Governo tem mais 25 dias para destinar R$ 3,5 bi do Fust a alunos e professores
Ministro Luiz Fux concedeu cautelar ampliando prazo da Lei 14.172, após provocação da Advocacia-Geral da União, que considera o texto inconstitucional
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Questionamento sobre ‘jabuti’ inserido na MP do Fistel chega ao STF
Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, Alexandre de Moraes, pediu esclarecimentos ao presidente Jair Bolsonaro, ao Congresso Nacional, à AGU e à PGR. ADI é movida pelo PDT, que reclama da obrigação de a TV paga carregar o sinal de retransmissoras de TV aberta inserida na MP 1.018.
Alíquota maior de ICMS para telecom é inconstitucional, dizem especialistas
O julgamento no Supremo Tribunal Federal que discute as alíquotas do ICMS sobre as operações envolvendo energia elétrica e serviços de telecomunicações está suspenso desde meados de junho em razão de pedido de vistas do ministro Gilmar Mendes
Lei do ES que cria obrigações extras para empresas de banda larga é contestada no STF
Norma estadual exige a apresentação, na fatura, do registro médio diário da velocidade de recebimento e de envio de dados.
Inadimplência não afasta a incidência do ICMS sobre serviços de telecom
Processo iniciado ainda em 2014 pela GVT obriga determina que operadoras devem pagar tributos mesmo sobre contas não pagas de seus clientes
STF publica acórdão da decisão que garante a gratuidade do direito de passagem
Ação foi proposta pela PGR, vencida no julgamento realizado em fevereiro
STF limita efeito de retirada de ICMS do PIS/Cofins a partir de 2017
Foram 8 votos a favor, incluindo o da relatora da ação, Cármen Lúcia, e 3 contra. Eram necessários 8 votos para a modulação
STF mantém extensão de prazo de patentes, exceto para remédios
A modulação resguarda 89% das patentes concedidas que estão em vigência estendida
Decisão do STF atinge ao menos 1.231 patentes relativas a telecomunicações
Para a Abinee, que representa a indústria eletrônica, decisão vai afugentar investidores
STF aciona a Polícia Federal para investigar possível ataque a seus sistemas
A suspeita surgiu após a identificação de um número de acessos fora do padrão. O STF diz que ação foi contida enquanto ainda estava em andamento
STF considera inconstitucional a extensão automática de prazo de patentes
O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou nesta quinta, 6, o trecho da lei que permite prorrogação do prazo de vigência das patentes além do previsto originalmente
STF invalida lei de Valinhos (SP) que regula implantação de torres de telecom
A ação foi movida pela Telcomp, que argumentou que o dispositivo local afronta às competências da União de legislar sozinha sobre serviços de telecomunicação
STF invalida regra estadual que obrigava teles a informarem dados dos técnicos aos clientes
Obrigações constavam do Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco
STF julga constitucional cota de tela
A maioria dos ministros entendeu que a norma é um mecanismo que protege a indústria nacional do audiovisual e amplia o acesso à cultura.
Ministro rejeita ação contra decreto que considerou telecomunicações como indústria
Governo do Paraná, que move a ação, argumenta que decreto interfere na competência tributária dos estados
DNIT isenta construção de rede nas rodovias federais
Resolução do órgão sai duas semanas após derrota da PGR no Supremo, em ação que pedia a inconstitucionalidade de artigo da Lei Geral das Antenas de 2015. Empresas de telecomunicações têm o direito de passagem gratuito assegurado, ficando isentas de pagamento trimestral equivalente à área ocupada nas margens das rodovias.
Brasil não tem direito ao esquecimento
Decisão do STF desfavorável ao direito ao esquecimento significa que casos de violação à honra, imagem e privacidade por conta de disseminação de informações devem ser avaliados individualmente
STF afasta incidência de ICMS sobre software
A medida vale para as situações de licenciamento e cessão de uso de programa de computador, seja ele padronizado ou por encomenda
Para a Anatel, decisão do Supremo garante desenvolvimento das telecomunicações
A agência teve participação importante no processo como amiga da Corte, e seus cálculos embasaram manifestações dos ministros
STF decide em favor do direito de passagem gratuito e setor elogia julgamento
Com 10 votos a favor e 1 contrário, STF rechaçou ação da Procuradoria Geral da República na qual pedia a derrubada do artigo da Lei das Antenas que isentava operadoras de taxas para instalação de rede às margens de rodovias e outras obras públicas. Prefeitura de São Paulo ainda tentou no último instante suspender o julgamento.