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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) deu o sétimo voto do colegiado contrário à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) previstas em leis estaduais de Mato Grosso e Minas Gerais e em uma lei federal
O presidente da agência reguladora, Leonardo Euler de Morais foi recebido pelo relator da ação, ministro Gilmar Mendes, que aprecia pedido do órgão para ingressar no processo como terceiro interessado em defesa da gratuidade do direito de passagem
A relatora, ministra Rosa Weber, considerou que a lei estadual interfere na prestação do serviço de telecomunicação, cujo regramento compete à União
São seis votos declarados pela não incidência do imposto estadual; sessão foi interrompida por pedido de vista apresentado pelo presidente da Corte, Luiz Fux
Desenvolvedor de software já paga ISS, mas os estados tentam cobrar 18% de ICMS sobre a comercialização dos programas, o que levou entidades setoriais a mover duas ações no tribunal.
Agência reguladora defende que o ministro Gilmar Mendes, do STF, julgue como totalmente improcedente a suspensão do direito de passagem para instalar redes de telecomunicações
Por maioria, o Plenário do STF julgou inconstitucionais leis de 2001 e 2016 que obrigavam lojas e operadoras de telefonia móvel a fazerem o cadastro com dados pessoais do consumidor para a venda de aparelhos e chip de celular na modalidade pré-paga
É o que prevê Mauro Garcia, presidente da Bravi, entidade de produtores independentes, se o Congresso ou o STF estabelecer essa exigência por causa da decisão da Anatel.
Relator disse que Constituição não impede o estado de atuar subsidiariamente sobre a dinâmica econômica para garantir a proteção do consumidor. A lei vale para Pernambuco
Ministro Gilmar Mendes enviou comunicação semelhante aos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados para instruir ação movida pela Procuradoria-Geral da República contra artigo da Lei Geral das Antenas
Associação defende que é um “desserviço à sociedade” em tempos de pandemia o pedido da Procuradoria-Geral da República contra gratuidade prevista em artigo da Lei das Antenas.
A procuradora-geral de São Paulo, Lia Porto Corona, afirma que a gratuidade prevista na Lei Geral das Antenas somente deve ser aplicada no âmbito federal.
Tribunal julga que, embora as leis que tratem de matéria estejam em processo de inconstitucionalização, o modelo instituído por elas ainda é válido.
Dias Toffoli decidiu que o tema não deve ser analisado durante o recesso, somente a partir do próximo dia 1º
Presidente da Câmara criticou o relator da matéria no Senado por ter retirado os tipos criminais e prevê debater por até três semanas o texto para ser colocado em votação.
Para a maioria dos ministros, a medida se insere no âmbito das relações de consumo, sem interferência no campo regulatório das atividades de caráter público.
A medida se insere no âmbito das relações de consumo, sem interferência no campo regulatório das atividades de caráter público, avalia a maioria dos ministros
Bravi, entidade dos produtores, lança manifesto contra posições de áreas do Executivo Federal que se manifestaram contra a sua posição; Radiodifusão pressiona a Anatel para decidir sobre o caso Fox logo.
Por 10 votos a 1, ministros consideraram que a MP 954/2020 atropela garantias fundamentais consagradas na Constituição
De acordo com o relator, ministro Edson Fachin, a existência de norma federal expressa sobre o assunto afasta a competência concorrente dos estados para legislar.
