Teles querem suspender lei da Bahia que elimina validade do crédito pré-pago
No pedido feito pela Acel ao STF para para barrar lei estadual, empresas alegam violação da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações
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Na audiência pública do STF, o ministro Sérgio Moro afirmou que acordo é ineficiente
Inscrição para audiência pública do STF sobre controle de dados no exterior acaba sexta
Já as inscrições para audiência pública sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet foi prorrogada pela Suprema Corte até dia 2 de março
MCTIC regulamenta retransmissão de rádio na Amazônia Legal
Lei que estabelece o serviço, no entanto, está sendo contestada no STF por afrontar o princípio da isonomia e da concorrência na transmissão.
Netflix faz reclamação no STF, que derruba censura a especial do Porta dos Fundos
Dias Toffoli, de plantão, entendeu que cabe censurar o conteúdo uma fez que um filme humorístico não tem capacidade para abalar os "valores da fé cristã".
Em nota pública, CGI reforça a defesa do artigo 19 do Marco Civil da Internet
Órgão teme que se perca o instrumento jurídico que garante o acesso democrático e isonômico à web, assegurando a liberdade de expressão e vedando a censura
STF vai debater guarda de dados de brasileiros no exterior
Audiência pública servirá de base para decisão de Gilmar Mendes no julgamento da ADC 51, na qual se questiona o direito de tribunais locais processarem subsidiárias locais de empresas que guardam e tratam dados de brasileiros em servidores no exterior.
“Consumidor. gov” ingressa no processo judicial eletrônico
O presidente da Anatel, Leonardo de Morais reiterou o compromisso da agěncia em promover o diálogo entre as instituições públicas.
PDT ingressa no STF contra privatização do Serpro e Dataprev
Partido quer barrar desestatização de seis estatais sem autorização legislativa prévia e específica
PGR quer elucidação do STF sobre terceirização de atividades-fim
Para Raquel Dodge, a decisão do Supremo não se mostra suficiente para assegurar a segurança jurídica nas relações trabalhistas
STF vai licitar ferramenta de inteligência artificial
O objetivo é modernizar o serviço de busca de jurisprudência, um dos mais acessados no portal do tribunal
Celulares para clientes não geram crédito de ICMS às teles, opina a PGR
Para a procuradora-geral da República, nesse caso, não seria evidenciado intuito de lucro das operadoras, o que afastaria a ideia de circulação de mercadorias e, por consequência, geraria o direito ao crédito do imposto.
Teles vão ao STF contra lei que obriga o acúmulo de franquia de dados móveis
Acel questiona lei de Santa Catarina e acusa legisladores do estado de invadir competência da União
Entidades lançam campanha contra privatização dos Correios
Entidades reiteram que estatal é autossustentável e sugerem que eleitores incentivem vereadores a aprovar moções em defesa da empresa.
Privatização de estatal só pode ocorrer com aval do Congresso, decide STF
Tribunal decidiu, no entanto, que venda das subsidiárias das estatais não precisa do crivo do Parlamento
STF fixa tese de repercussão geral contra proibição de app de transporte individual
Pelo texto aprovado, a proibição ou restrição a app como Uber é inconstitucional porque viola aos princípios de livre concorrência
STF mantém suspensa a liminar que bloqueava acordo entre Telebras e Viasat
Recusa ignora pedido da PGR e libera Telebras e Viasat a tocarem o programa Gesac até o trânsito em julgado do mérito do processo
STF mantém lei que cancela multa para desempregados em planos de celular
Para a relatora, norma é de proteção ao consumidor e não de telecomunicações, como alegou a associação das teles
STF pauta julgamento da disputa entre Via Direta e Telebras
Julgamento virtual começa 19 de abril, com ministros tendo até 26 de abril para votar. PGR pede que o caso seja levado ao plenário do tribunal.