PDT ingressa no STF contra privatização do Serpro e Dataprev
Partido quer barrar desestatização de seis estatais sem autorização legislativa prévia e específica
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PGR quer elucidação do STF sobre terceirização de atividades-fim
Para Raquel Dodge, a decisão do Supremo não se mostra suficiente para assegurar a segurança jurídica nas relações trabalhistas
STF vai licitar ferramenta de inteligência artificial
O objetivo é modernizar o serviço de busca de jurisprudência, um dos mais acessados no portal do tribunal
Celulares para clientes não geram crédito de ICMS às teles, opina a PGR
Para a procuradora-geral da República, nesse caso, não seria evidenciado intuito de lucro das operadoras, o que afastaria a ideia de circulação de mercadorias e, por consequência, geraria o direito ao crédito do imposto.
Teles vão ao STF contra lei que obriga o acúmulo de franquia de dados móveis
Acel questiona lei de Santa Catarina e acusa legisladores do estado de invadir competência da União
Entidades lançam campanha contra privatização dos Correios
Entidades reiteram que estatal é autossustentável e sugerem que eleitores incentivem vereadores a aprovar moções em defesa da empresa.
Privatização de estatal só pode ocorrer com aval do Congresso, decide STF
Tribunal decidiu, no entanto, que venda das subsidiárias das estatais não precisa do crivo do Parlamento
STF fixa tese de repercussão geral contra proibição de app de transporte individual
Pelo texto aprovado, a proibição ou restrição a app como Uber é inconstitucional porque viola aos princípios de livre concorrência
STF mantém suspensa a liminar que bloqueava acordo entre Telebras e Viasat
Recusa ignora pedido da PGR e libera Telebras e Viasat a tocarem o programa Gesac até o trânsito em julgado do mérito do processo
STF mantém lei que cancela multa para desempregados em planos de celular
Para a relatora, norma é de proteção ao consumidor e não de telecomunicações, como alegou a associação das teles
STF pauta julgamento da disputa entre Via Direta e Telebras
Julgamento virtual começa 19 de abril, com ministros tendo até 26 de abril para votar. PGR pede que o caso seja levado ao plenário do tribunal.
Projeto da Viasat prevê WiFi comunitário a R$ 3 por acesso
Viasat aguarda aval do TCU sobre contrato com a Telebras para abrir seu escritório comercial em São Paulo. Projeto de WiFi Comunitário começará pelo Nordeste.
Mais uma lei estadual sobre telecom é contestada no STF
Norma do RJ obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais a informar em tempo real a interrupção de seus serviços
Leis estaduais que criam obrigações para teles são contestadas no STF
Ao todo, foram ajuizadas cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade sob o argumento de que legislar sobre telecomunicações é competência privativa da União
Teles contestam lei de Santa Catarina que proíbe comercialização de SVA
Entidades repetem no STF argumento de que só União pode legislar sobre telecomunicações e ainda que a norma ofende o princípio da isonomia
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Ministério Público contesta decreto que alterou regulamentação da LAI
Procuradores apresentaram representação à PGR, para solicitar que norma seja arguida no STF
Presidente do STF quer ouvir governo sobre recurso da PGR contra contrato Telebras/Viasat
Raquel Dodge quer que Supremo cautelarmente aja para evitar prejuízos ao erário público com o negócio
Viasat contesta PGR e diz que parceria com Telebras é legal
Empresa afirma que pode prestar quaisquer informações e responder a todas as perguntas do STF referentes ao acordo fechado com a estatal brasileira de telecomunicações.
Raquel Dodge pede ao STF para recorrer novamente ao acordo Viasat Telebras
A procuradora-geral alega que não foi ouvida após a liminar do STF que liberou o acordo, a informa que vai peticionar como "fiscal da lei".