No STF, AGU defende que velocidade da internet seja medida e exposta na fatura
Parecer é contrário à ação da Abrint que questiona norma estadual do Mato Grosso do Sul. Para associação, norma invade competência da União.
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STF: teles devem entregar dados de clientes à polícia, mesmo sem ordem judicial
Em votação acirrada, maioria entendeu que delegados e promotores podem requisitar das operadoras as informações fornecidas pelos clientes, em investigações de lavagem de dinheiro.
Ministros expõem diferentes visões sobre órgão regulador para plataformas
Barroso manifestou opinião pessoal, defendendo "minoria do Estado" em eventual entidade supervisora. Gilmar Mendes destacou precedente que entende as agências reguladoras como instituições democraticamente legítimas para atuar frente ao mercado.
Presidente do STF elenca ‘questões éticas fundamentais’ sobre IA
Rosa Weber destaca avanços e riscos que a tecnologia proporciona durante evento que reúne representantes de tribunais superiores para debater os impactos da inovação no Direito.
STF analisa taxas para instalação de antenas em Manaus e Guarulhos
Abrintel, autora dos processos, questiona normas que dificultam a instalação de infraestrutura, editadas pelos municípios. Associação alega que governos locais invadiram competência da União.
Dividido, STF suspende análise sobre dados móveis sigilosos pela segunda vez
Ação da Acel aberta em 2017 pede que Supremo revise prerrogativa de delegados, promotores e procuradores para solicitarem informações às operadoras sem decisão judicial.
STF confirma que Marco Civil da Internet fica para junho
Análise estava prevista para esta quarta-feira, 17, mas foi adiada a pedido dos relatores sem nova previsão de julgamento.
Big techs: julgamento no STF repercute no Congresso e promove novo debate
A responsabilidade das plataformas digitais sobre o conteúdo dos usuários será analisada pelo plenário da Corte, reunindo entidades e empresas em cenário acirrado sobre Fake News e liberdade de expressão. Protagonismo da Justiça incomoda parte dos parlamentares.
Telegram apaga nota contra PL das Fake News após ordem do STF
Plataforma removeu comunicado em que atacava projeto de lei e publicou, sob ordem da Suprema Corte, mensagem reconhecendo prática de desinformação
STF manda Google, Meta e Spotify removerem anúncios contra PL das Fake News e conceder depoimento à PF
Decisão do ministro Alexandre de Moraes também solicita depoimento dos presidentes das plataformas digitais à Polícia Federal.
No Supremo, MPF pede legitimidade extrajudicial contra provedores de conteúdo
Aras pede que STF valide competência dos procuradores para determinar preservação de prova digital sem depender da Justiça. Processo em questão envolve Google e Apple.
TV Síntese Semanal: Conciliação Winity e Telefônica, Marco Civil, IA, Oi, Parabólicas
Os assuntos mais quentes da semana, em uma conversa com a equipe do Tele.Síntese. Venha conferir!
Marco Civil da Internet: no STF, organizações civis cobram cautela
Entidades, pesquisadores e autoridades do governo reconhecem que devem haver aprimoramentos nas regras de moderação de conteúdo; resistência ocorreu entre entidades de provedores e empresas.
Governo reconhece necessidade de ‘gradação’ ao regular big techs
Secom defende meio termo entre Marco Civil da Internet e moderação das plataformas. MCom reconhece que não cabe equiparação ao aplicado à radiodifusão para desinformação.
Abrint defende o artigo 19 do Marco Civil da Internet no STF
Em audiência pública, Cristiane Sanches lembra que o dispositivo está em conformidade com o que diz a Carta de Direitos Humanos
TikTok e Twitter constroem defesa no STF em prol da liberdade de expressão
Em debate no Supremo, representantes das plataformas digitais negam inércia e argumentam risco de censura prévia caso se tornem corresponsáveis pelo conteúdo dos usuários.
‘Nosso modelo de negócios não se sustenta no extremismo’, diz defesa do Google no STF
STF promove debate sobre a responsabilização das plataformas digitais pelos crimes cometidos pelos usuários. Rede social alega que consegue identificar autores criminosos e já colabora com a Justiça. Abranet também apoia o artigo 19 da Lei.
Pela autorregulação, Facebook afirma que ‘não há anonimato na internet’
STF promove debate sobre a responsabilização das plataformas digitais pelos crimes cometidos pelos usuários. Rede social alega que consegue identificar autores criminosos e já colabora com a Justiça.
Moraes: ‘não é mais possível que big techs sejam consideradas empresas de tecnologia’
Em debate, ministro reforça posicionamento pela equiparação de deveres entre plataformas digitais e emissoras de divulgação de informações e publicidade. Magistrado vai enviar propostas ao relator do tema no Congresso Nacional.
STF anula decisões que concediam redução do PIS/Cofins
Benefício editado pelo Bolsonaro foi revogado no primeiro dia da gestão de Lula. Na tentativa de reverter a decisão da nova equipe econômica, setores da economia conseguiram liminar para recolher menos tributo, mas Supremo agora decide favorável ao Executivo.