Mendonça propõe autorregulação regulada para plataformas digitais
Ministro defende que suspensão de perfis só ocorra em casos específicos e cobra órgão independente para auditar cumprimento de regras - e recomenda a CGU.
PORTAL DE TELECOM, INTERNET E TIC
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“Não se trata de censura”: STF retoma julgamento sobre Marco Civil da Internet
Barroso diz que Corte está decidindo casos concretos derivados de desavenças entre plataformas digitais e terceiros. Ministro André Mendonça iniciou leitura de voto, que prossegue nesta quinta, 5
Haddad prevê conciliação no STF para rever desoneração da folha
Análise da compensação fiscal deve ser debatida em audiência de conciliação no STF; setor de telecomunicações está entre os beneficiados pela medida. Governo quer endurecer regras previstas na lei aprovada em 2024.
PGR denuncia ministro Juscelino Filho ao STF
Defesa nega irregularidades e afirma que caso não tem relação com gestão no Ministério das Comunicações
Empresas de varejo e Mercado Livre divergem sobre responsabilidade de plataformas
Ao STF, representante do Mercado Livre defende não responsabilização do e-commerce por anúncios de terceiros. Gigantes do mercado formal cobram ação devido à pirataria.
Pistono: Análise crítica das decisões do STF nas ADIs 7.416/MS e 3.877/DF
Para o advogado Rafael Pistono, STF toma decisões divergentes em ações relacionadas à competência legislativa e à proteção dos direitos dos consumidores no setor de telecomunicações
Toffoli admite União no processo sobre Marco Civil da Internet
Facebook se manifestou contra ingresso da AGU no processo e antecipou pedido de flexibilização caso Artigo 19 seja considerado inconstitucional.
Facebook pede que STF barre União em processo sobre Marco Civil da Internet
Empresa também apresenta sugestões de flexibilização caso o Supremo decida alterar a interpretação sobre a responsabilidade de provedores por danos causados pelo conteúdo dos usuários.
STF anula lei que proíbe planos que cobram por SVA
Norma estadual de Roraima considerava inclusão de serviços de valor adicionado, digitais ou complementares na oferta uma prática abusiva. Supremo identifica invasão de competência da União.
X concorda em pagar todas as multas impostas pelo STF
Ministro Alexandre de Moraes determinou o desbloqueio das contas da plataforma para que penas sejam quitadas com recursos vindos do exterior; multas somam R$ 28,6 milhões
Abrint aciona STF para acesso ao IP apenas com ordem judicial
Associação alega que "autoridades criaram uma confusão 'proposital' acerca do conceito de dados cadastrais", para dispensar ordem judicial nas solicitações.
STF aponta as condições para o X ser liberado no Brasil
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a empresa demonstrou ter cumprido todas as ordens de bloqueio de perfis e indicou representante legal no país. Falta pagar as multas.
STF aplica multa diária de R$ 5 milhões à X
Ministro Alexandre de Moraes entende que empresa agiu para burlar o bloqueio no País
A operação de guerra montada para bloquear o X no Brasil
A "operação de guerra" envolveu nova ordem do STF para bloqueio de IPs de CDNs utilizados pelo X. Empresa nega ação deliberada para burlar ordem judicial. Plataforma deve sair do ar até as 16h.
Dino restabelece compartilhamento obrigatório de torres em raio de 500m
Em decisão monocrática, Flávio Dino atende a pedido da Abrintel contra regra que derrubou o compartilhamento obrigatório de torres. Após opiniões de órgãos de governo, tema será levado para votação no Plenário do STF.
X muda IPs e CDN e volta parcialmente ao ar no Brasil
X mudou seus IPs e ativou CDN da Cloudflare, que tem endereços próprios. Isso o fez voltar a ficar acessível. Mas vai cair de novo. STF não levantou ordem, e empresas já trabalham no bloqueio dos novos números.
AGU defende legalidade das decisões do STF sobre o X
Segundo a AGU, decisões do STF são proporcionais em função das diversas recusas do X em atender as leis brasileiras
STF confisca R$ 18,35 milhões de X e Starlink e libera contas
Com pagamento integral da multa devida por descumprimento de ordens judiciais, ministro Alexandre de Moraes determinou desbloqueio imediato das contas bancárias e ativos.
Ordem de Moraes contra acesso ao X por meio de VPNs gera reação
Na Câmara, projeto de lei sugere isentar os usuários de eventuais penalidades. Anatel vê desafio técnico, mas estuda como proceder. Organização Data Privacy Brasil considera medida desproporcional.
Moraes determina bloqueio do X no Brasil
Anatel recebeu a ordem e está comunicando operadoras e provedores. Alexandre de Moraes, do STF, também mandou Apple e Google banirem app do X dos celulares e das lojas de aplicativos, e prevê multa para quem acessar a rede social via VPN.