STF intima Elon Musk e X a indicarem representante legal no Brasil em até 24 horas
Se Elon Musk não cumprir, STF pedirá suspensão da rede social no país. Intimação parte do ministro Alexandre de Moraes
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Desoneração: Senado pede, e Supremo suspende liminar
Em comunicado enviado ao ministro Cristiano Zanin, do STF, Senado afirma que PL "resulta de um diálogo entre os Poderes Executivo e Legislativo"
Teles pedem anulação de adicional de ICMS no Rio e Alagoas
Trata-se da contribuição para fundos estaduais de combate à pobreza. Ações alegam que por ser considerado serviço essencial, setor de telecom não pode estar sujeito ao acréscimo.
STJ suspende julgamento sobre responsabilidade de provedor em vazamento de imagens
O ministro Og Fernandes do STJ suspendeu análise de recurso extraordinário devido aos Temas 533 e 987 em discussão no STF sobre responsabilidade dos provedores de internet por divulgação indevida de imagens íntimas.
Como se dá um bloqueio de site ou serviço digital no Brasil?
Anatel tem papel intermediário, de repassar ordens judiciais para cumprimento das operadoras, que têm autonomia para escolher a técnica necessária para bloquear o site ou serviço.
Moraes prorroga inquérito das milícias digitais
Com a decisão, a Polícia Federal (PF) terá mais 90 dias para concluir as investigações.
STF tem ‘fila’ de ações contra normas de antenas aguardando decisão
Ações pedem a nulidade de regras regionais que impõem licenciamentos para a instalação de infraestrutura de telecomunicações. Em cinco delas, a PGR já se manifestou favorável às operadoras; saiba onde.
STF: AGU se posiciona contra norma do RN para licença ambiental de torres
Manifestação consta em processo aberto pela Acel. Associação alega inconstitucionalidade de duas normas estaduais por invasão de competência da União.
STF permite cobrança retroativa do Difal – ICMS
Por 7 a 6, decisão vai em sentido contrário do defendido pelas empresas, que alegam impactos no comércio eletrônico.
STF mantém anulada lei que obrigaria internet em túneis e no metrô
Embargos da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro buscavam reconhecimento de norma estadual como garantia dos direitos do consumidor.
STF forma maioria contra fim da restrição a créditos de ICMS por consumo de telecom
Ação movida pela CNI questiona, entre outros pontos, as consecutivas prorrogações da possibilidade de uso dos créditos por empresas exportadoras em gastos relacionados à comunicação.
STF forma maioria contra modulação da CSLL
Entendimento da Corte é de que o recolhimento deve ser feito retroativamente, desde 2007. Análise foi suspensa por pedido de vistas.
STF anula exigência de licenciamento ambiental para torres em Tocantins e Ceará
Corte reconheceu que houve invasão de competência da União. Pedidos de inconstitucionalidade movidos pela Acel foram aceitos por unanimidade, com recomendações também da AGU e MPF.
STF declara inconstitucional e derruba lei de antenas de Guarulhos (SP)
Seguindo ação da Abrintel, Suprema Corte entendeu que norma municipal avançava em temas de competência da União, além de instituir taxas da alçada federal
STF anula lei que obrigava teles a garantir sinal de celular em túneis e no metrô
Norma do Rio de Janeiro foi considerada inconstitucional por violar competência da União. Análise ocorreu a partir de processo movido pela Acel. Decisão é unânime.
STF invalida lei de antenas de Belo Horizonte
Por 8 a 2, ministros do STF decidiram que é inconstitucional a lei de Belo Horizonte que impõe taxas para licenciamento de antenas na cidade
Velocidade da internet na fatura: STF recontará votos em plenário presencial
A pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes, ação da Abrint será levada ao plenário presencial. Julgamento virtual foi interrompido com maioria a favor do detalhamento da entrega de conexão. Enquanto isso, novos estados são adeptos à regra.
STF forma maioria a favor da velocidade de internet detalhada na fatura em MS
Presidente da Corte, Rosa Weber, apresentou voto divergente., lembrando que norma semelhante já foi anulada em 2017 no mesmo Estado, por unanimidade. Mas ministros reavaliaram a questão.
Exigir média de velocidade da internet na fatura promove ‘transparência’, vota relator
Norma do Mato Grosso do Sul é questionada no STF pela Abrint. Ministro Alexandre de Moraes apresenta posição favorável à regra e mantém julgamento virtual.
MPF opina em favor do extrato de velocidade da internet na fatura
PGR cita resolução da Anatel que já prevê informações mínimas de direito dos consumidores, entre elas, o volume diário de dados trafegados.