Alíquota menor de ICMS sobre telecom, só em 2024, decide STF
O quórum de oito ministros do STF necessário para a modulação dos efeitos da decisão foi atingido nesta quinta-feira
PORTAL DE TELECOM, INTERNET E TIC
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Sinditelebrasil apoia as teses do PDT e da ABTA de que o artigo 11 da MP 1.018 fere a Constituição por interferir no modelo de negócio das operadoras e violar o princípio de proporcionalidade. Texto obriga empresas a incluírem na grade, de graça, o sinal de retransmissoras locais de TV aberta
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