PORTAL DE TELECOM, INTERNET E TIC
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Ações pedem a nulidade de regras regionais que impõem licenciamentos para a instalação de infraestrutura de telecomunicações. Em cinco delas, a PGR já se manifestou favorável às operadoras; saiba onde.
Manifestação consta em processo aberto pela Acel. Associação alega inconstitucionalidade de duas normas estaduais por invasão de competência da União.
Por 7 a 6, decisão vai em sentido contrário do defendido pelas empresas, que alegam impactos no comércio eletrônico.
Embargos da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro buscavam reconhecimento de norma estadual como garantia dos direitos do consumidor.
Ação movida pela CNI questiona, entre outros pontos, as consecutivas prorrogações da possibilidade de uso dos créditos por empresas exportadoras em gastos relacionados à comunicação.
Entendimento da Corte é de que o recolhimento deve ser feito retroativamente, desde 2007. Análise foi suspensa por pedido de vistas.
Corte reconheceu que houve invasão de competência da União. Pedidos de inconstitucionalidade movidos pela Acel foram aceitos por unanimidade, com recomendações também da AGU e MPF.
Seguindo ação da Abrintel, Suprema Corte entendeu que norma municipal avançava em temas de competência da União, além de instituir taxas da alçada federal
Norma do Rio de Janeiro foi considerada inconstitucional por violar competência da União. Análise ocorreu a partir de processo movido pela Acel. Decisão é unânime.
Por 8 a 2, ministros do STF decidiram que é inconstitucional a lei de Belo Horizonte que impõe taxas para licenciamento de antenas na cidade
A pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes, ação da Abrint será levada ao plenário presencial. Julgamento virtual foi interrompido com maioria a favor do detalhamento da entrega de conexão. Enquanto isso, novos estados são adeptos à regra.
Presidente da Corte, Rosa Weber, apresentou voto divergente., lembrando que norma semelhante já foi anulada em 2017 no mesmo Estado, por unanimidade. Mas ministros reavaliaram a questão.
Norma do Mato Grosso do Sul é questionada no STF pela Abrint. Ministro Alexandre de Moraes apresenta posição favorável à regra e mantém julgamento virtual.
PGR cita resolução da Anatel que já prevê informações mínimas de direito dos consumidores, entre elas, o volume diário de dados trafegados.
Parecer é contrário à ação da Abrint que questiona norma estadual do Mato Grosso do Sul. Para associação, norma invade competência da União.
Em votação acirrada, maioria entendeu que delegados e promotores podem requisitar das operadoras as informações fornecidas pelos clientes, em investigações de lavagem de dinheiro.
Barroso manifestou opinião pessoal, defendendo "minoria do Estado" em eventual entidade supervisora. Gilmar Mendes destacou precedente que entende as agências reguladoras como instituições democraticamente legítimas para atuar frente ao mercado.
Rosa Weber destaca avanços e riscos que a tecnologia proporciona durante evento que reúne representantes de tribunais superiores para debater os impactos da inovação no Direito.
Abrintel, autora dos processos, questiona normas que dificultam a instalação de infraestrutura, editadas pelos municípios. Associação alega que governos locais invadiram competência da União.
Ação da Acel aberta em 2017 pede que Supremo revise prerrogativa de delegados, promotores e procuradores para solicitarem informações às operadoras sem decisão judicial.
