Inadimplência não afasta a incidência do ICMS sobre serviços de telecom
Processo iniciado ainda em 2014 pela GVT obriga determina que operadoras devem pagar tributos mesmo sobre contas não pagas de seus clientes
PORTAL DE TELECOM, INTERNET E TIC
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Anatel: não há crédito de ICMS para consumidor de celular e de banda larga
O Icdesca ingressou na justiça pedindo que a Anatel regulamentasse a devolução para os usuários de telecom de R$ 13 bilhões de ICMS recolhidos a mais. A AGU se manifestou que não deve haver devolução para o serviço privado e, para o serviço público, novos estudos devem ser feitos.
STF limita efeito de retirada de ICMS do PIS/Cofins a partir de 2017
Foram 8 votos a favor, incluindo o da relatora da ação, Cármen Lúcia, e 3 contra. Eram necessários 8 votos para a modulação
Comissão Mista conclui parecer sobre reforma tributária
Texto resultante propõe criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unifica tributos federais, estaduais e municipais, e que deverá ser complementado por um Imposto Seletivo. Relatório será enviado aos presidentes da Câmara e do Senado para ser colocado em pauta
Para executivo da Globo, reforma tributária só virá em 2023
Representante da AT&T presente a mesmo painel cobrou isonomia tributária entre streaming e a TV paga
LG vai fechar fábrica de Taubaté e concentrar produção em Manaus
Empresa afirma a sindicato de trabalhadores que tem planos de fabricar linha branca em SP, mas condiciona possibilidade a benefícios fiscais e ao fim da pandemia.
Ação na Justiça pede para Anatel devolver R$ 13 bi ganhos pelas teles na redução do PIS/Cofins
O ICDESCA- Instituto de Comunicação em Defesa da Educação, Sociedade Consumidor e Ambientais do Norte e Nordeste ingressou com ação na justiça Federal do Maranhão para que a Anatel mande operadoras fazerem o desconto na conta dos impostos que não foram reconhecidos pelo STF.
STF afasta incidência de ICMS sobre software
A medida vale para as situações de licenciamento e cessão de uso de programa de computador, seja ele padronizado ou por encomenda
Aumento do ICMS em SP causa reação das indústrias de eletrônicos e de software
Abinee diz que redução dos benefícios fiscais para fabricantes de celulares e computadores levará a demissões. Abes afirma que decisões judiciais tornam sem efeito incidência de ICMS sobre software. Governo desconversa.
Elevação do ICMS em SP resultará em reajuste de 4% nos planos de TV paga
Aumento do preço pode levar a 1,1 milhão de desligamentos do serviço, alertou a ABTA em outubro. Fiesp diz que seguirá com ação na Justiça para barrar o aumento.
STF já tem maioria contra ICMS sobre softwares, mas decisão é adiada
São seis votos declarados pela não incidência do imposto estadual; sessão foi interrompida por pedido de vista apresentado pelo presidente da Corte, Luiz Fux
STF julga constitucionalidade de cobrança de ICMS sobre o software
Desenvolvedor de software já paga ISS, mas os estados tentam cobrar 18% de ICMS sobre a comercialização dos programas, o que levou entidades setoriais a mover duas ações no tribunal.
SP publica decreto com alta do ICMS para TV paga
Aumentos afetam ainda serviços de call center, publicidade na TV paga, radiochamadas e rastreamento veicular. ABTA prevê redução da base de assinantes no estado [Atualizado]
Aprovado em SP pacote fiscal que deve elevar ICMS de TV Paga e banda larga popular
Benefício fiscal sobre a TV paga e a banda larga popular pode ser reduzido em, no mínimo, 10%. Para a ABTA, medida pode resultar em redução de quase 20% da base de assinantes no estado.
A interconexão intra-rede será seriamente onerada com nova alíquota do PIS/Cofins, alerta especialista
Marcos Catão, sócio do escritório CTA Advogados, alerta que impacto deve ficar entre 30% a 40% para a maioria do setor só com a unificação do PIS/Cofins. Mas afirma que o aumento será bem maior para as interconexões intra-redes, ou seja, feitas nas redes próprias das operadoras.
Decisão administrativa isenta Sky de ICMS sobre streaming
Empresa deixa de desembolsar R$ 23 milhões com o imposto
MCTIC retoma proposta de lei para atrair data centers
Ministério analisa a criação de zonas nas quais os data centers instalados teriam reclassificação como comprador de energia, recebendo isenção de ICMS. Foz do Iguaçu seria uma dessas áreas.
Plano de IoT é ponto de partida para muito trabalho que vem pela frente, diz Abes
Werter Padilha, que coordena o tema na entidade, afirma que, a princípio, o texto do decreto publicado ontem atende aos anseios dos empresários do setor, mas entende que é preciso uma análise mais acurada
STF vai decidir sobre incidência de ICMS em celulares cedidos pelas teles em comodato
A decisão sobre o recurso extraordinário do RS terá validade para todo o país, já que teve repercussão geral reconhecida
Oi vai receber R$ 2,05 bilhões em créditos fiscais ao longo de três anos
Operadora tem outro processo correndo que, em caso de vitória, pode render mais R$ 1 bilhão.