Sefaz-SP leva R$ 1,5 bi de ICMS a municípios
No primeiro trimestre de 2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo depositou R$ 9,98 bilhões aos municípios paulistas.
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Estados tentam embargar redução do ICMS sobre telecom determinada pelo STF
Conpeg, que representa os estados, pede revisão do julgamento que determinou a redução do ICMS para o setor de telecom em 2024
PGR pede suspensão imediata da cobrança mais alta de ICMS sobre telecomunicações em todo o país
Aras argumenta que as normas contrariam o princípio da seletividade que determina a incidência de alíquotas mais baixas sobre os produtos e serviços considerados essenciais
Associação NEO: Eleições podem travar revisão do SeAC no Congresso
Para a Associação Neo, marco da TV paga precisa ser revisto para retirar obrigações e custos do setor que não existem para as OTTs
Alíquota menor de ICMS sobre telecom, só em 2024, decide STF
O quórum de oito ministros do STF necessário para a modulação dos efeitos da decisão foi atingido nesta quinta-feira
Marques e Moraes votam pela modulação do ICMS em 2024
Toffoli, Marques, Gilmar e Alexandre votaram por reduzir ICMS de telecomunicações e de energia elétrica apenas em 2024
Toffoli cede à pressão dos Estados e muda voto sobre ICMS em telecom
Ministro propôs que a alíquota majoritária do ICMS para telecomunicações e energia elétrica seja reduzida a partir de 2024
STF reinicia julgamento sobre queda de alíquota do ICMS
Ministros do STF vão votar entre 10 e 17 de dezembro a alíquota majorada do ICMS para energia e telecomunicações
Sai acórdão da decisão do STJ que retira PIS/Cofins dos serviços de roaming e interconexão
Decisão vale para a Oi, que entrou com processo em 2016 questionando cobranças da Fazenda Nacional
Abrint entra com ações coletivas nos estados para reduzir ICMS
Pedido inclui o direito de os associados reivindicarem a restituição do imposto recolhido a maior nos últimos cinco anos.
Operadoras dizem que baixa do ICMS não pode esperar até 2024
Conexis Brasil Digital rechaça pedido do Comsefaz ao STF sobre redução da alíquota do ICMS para serviços de telecomunicações e energia elétrica
Comsefaz pede ao STF para adiar redução do ICMS até 2024
Redução das alíquotas significa uma perda de R$ 27 bilhões na arrecadação para os entes federados por ano, afirma Comsefaz
Operadoras comemoram decisão do STF na queda do ICMS
Anatel teve papel fundamental na decisão ao apresentar estudo técnico sobre os efeitos nocivos da carga tributária nos serviços de telecomunicações, disse a Conexis Brasil Digital
Maioria do STF vota pela redução do ICMS sobre telecom
Em seus votos, seis dos 11 ministros do STF disseram que telecomunicação é serviço essencial e por isso não pode ser taxado como supérfluo, mas ter imposto equiparado ao piso. Na prática, Santa Catarina terá de reduzir alíquota de 25% para 17%. Decisão terá repercussão geral sobre ações do tipo e ainda será modulada.
Decisão do STJ cria desequilíbrio no mercado de MVNOs
Reconhecimento pela 1ª Turma do STJ de que não incide PIS/Cofins sobre tarifas de roaming e interconexão beneficia as grandes operadoras, mas obrigará ação da Anatel para equilibrar a relação de MVNOs com operadoras de origem, diz advogado especializado
STJ diz que não incide PIS/Cofins sobre interconexão e roaming
Decisão pode beneficiar o setor, que há mais de uma década questiona a tributação das receitas de roaming e interconexão
Operadores de rede neutra divergem quanto à tributação do segmento
Para Simas, da Forte Telecom, a regulação do serviço como aluguel pode facilitar o acesso de muitos ISPs às redes neutras. Fibrasil assinala que atualmente o regime tributário é o do ICMS. Para a V.tal, não cabe regulação específica para as redes neutras.
Alíquota maior de ICMS para telecom é inconstitucional, dizem especialistas
O julgamento no Supremo Tribunal Federal que discute as alíquotas do ICMS sobre as operações envolvendo energia elétrica e serviços de telecomunicações está suspenso desde meados de junho em razão de pedido de vistas do ministro Gilmar Mendes
Inadimplência não afasta a incidência do ICMS sobre serviços de telecom
Processo iniciado ainda em 2014 pela GVT obriga determina que operadoras devem pagar tributos mesmo sobre contas não pagas de seus clientes
Anatel: não há crédito de ICMS para consumidor de celular e de banda larga
O Icdesca ingressou na justiça pedindo que a Anatel regulamentasse a devolução para os usuários de telecom de R$ 13 bilhões de ICMS recolhidos a mais. A AGU se manifestou que não deve haver devolução para o serviço privado e, para o serviço público, novos estudos devem ser feitos.