Para Bernardo Lins, aprovação da PEC 187 requer um "custo legislativo" alto por requerer que os parlamentares recriem os fundos via aprovação de projeto de lei complementar. A proposta do governo prevê a extinção de mais de 200 fundos, entre os quais, o Fust.
Modelo se baseia no programa Lifeline, dos Estados Unidos. Executivo diz, ainda, que é preciso avançar na regulação para garantir a sustentabilidade do setor.
Presidente do Senado Federal defendeu também, na abertura do Painel Telebrasil 2020, o destravamento do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) pelo Congresso Nacional, para que seja usado para a expansão da banda larga no país. E que sejam criadas regras tributárias mais justas para o setor.
Vitor Menezes acredita que o projeto de lei que altera a Lei do Fust deva ser aprovado pelo Congresso Nacional ainda este ano. E disse que a portaria com as políticas públicas para os TACs está quase pronta.
No início da pandemia, o foco das propostas era permitir o uso dos recursos do Fust para combater a Covid-19; nos últimos meses, projetos visam garantir a conectividade de alunos e de escolas públicas. Fundo tem apenas R$ 5,6 milhões em caixa.
Avaliação é de Marcos Catão, especialista em tributação do setor, sobre matéria que envolve R$ 3,3 bi em encargos setoriais; relator da MP, deputado André Figueiredo (PDT/CE), disse que as operadoras entendem que a medida já surtiu efeitos quanto ao parcelamento da dívida
Marcos Catão, sócio do escritório CTA Advogados, alerta que impacto deve ficar entre 30% a 40% para a maioria do setor só com a unificação do PIS/Cofins. Mas afirma que o aumento será bem maior para as interconexões intra-redes, ou seja, feitas nas redes próprias das operadoras.
Tributação solidária prevê que a operadora usuária de infraestrutura pertencente a outra empresa deve pagar as taxas do Fistel e da CRFP caso a dona da licença não o faça.
Os empresários de telecomunicações e de radiodifusão estão otimistas com a recriação do Ministério das Comunicações porque acham que a agenda de cada grupo - regulação das lei das teles, uso do Fust, solução banda C e TVRO - vai ser resolvida. Mas não sabem o que esperar com a ida da Secom para a pasta, que já está sendo batizada por "Ministério da Propaganda".
São mais de R$ 22 bilhões que desapareceram na contabilidade federal nos últimos anos. Para o secretário Júlio Semeghini, do MCTIC, Congresso deve garantir a destinação com nova lei. Para a Oi, arrecadação daqui para a frente deve ir para infraestrutura e incentivo à demanda.
Valor representa R$ 7,4 milhões por hora. Foi o recolhimento mais alto dos últimos 20 anos, tanto em volume quanto em percentual sobre a receita das operadoras.
O Ed Lyra Leal, da 9ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, concedeu liminar à Associação NEO, que congrega 150 empresas de telecomunicações, para que seus associados não recolham mais ao Fundo de Universalização das Telecomunicações (FUST). A Anatel pode recorrer da decisão.
Para Caio Bonilha e Márcio Santos a crise gerada pelo Covid-19 abre mais uma oportunidade para o setor se mobilizar na defesa de uma nova legislação que permita a utilização dos recursos do FUST para a expansão da banda larga. Reproduzindo os Titãs - " a gente quer saída para a internet para qualquer parte", afirmam.
O senador Otto Alencar incluiu na proposta um parágrafo que obriga o governo a enviar relatórios anuais sobre as destinações dos recursos. Com o fim dos fundos setoriais, os consumidores de serviços de telecom continuarão a pagar as taxas atuais, mas sem contar com sua aplicação no setor.
Presidente da Anatel, Leonardo Euler de Morais, justificou que o edital é complexo, o que exigirá ao menos 60 dias de consulta pública. Mas ainda acredita que leilão acontece neste ano.
Alterado, texto voltará ao Senado. Proposta tira da lei do Fust a obrigação de a Anatel publicar, anualmente, um demonstrativo das receitas e das aplicações do dinheiro do fundo. Dá, ainda, descontos no pagamento do tributo às operadoras que investirem recursos próprios em projetos aprovados dentro das iniciativas de universalização de serviços.
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