Especialistas recomendam legislação específica para criptoativos
Advogas argumentam que moedas digitais não devem ser enquadradas como arranjo de pagamentos porque nem todos os modelos podem ser considerados como de transferência de valores
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PL do Sistema S de TIC ganha novo parecer favorável
Proposta apoiada pela Contic avança, mas enfrenta resistências. Futuro Serviço Social e Serviço de Aprendizagem da Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) deverá receber de R$ 1 bilhão em contribuições anuais
Aprovada na CCJ a isenção de tributos setoriais sobre IoT
Projeto de lei tramita em caráter conclusivo, sem necessidade de passar pelo Plenário da Casa. Não havendo recurso, poderá ser mandado imediatamente para o Senado. Ontem, Leonardo de Morais, presidente da Anatel, reuniu-se com o presidente da CCJ para defender a aprovação do texto.
Especialista defende a autorregulação para o mercado de criptoativos
Segundo Rodrigo Borges, é preciso evitar que uma lei para esse setor engesse o mercado
Avança projeto sobre uso do Fistel para bloquear sinal de celulares em presídios
Fundo arrecadou mais de R$ 57 bilhões desde que foi criado em 1996 para custear as despesas da Anatel, mas apenas 9% foi usado até hoje
Isenção de IoT deverá ser aprovada na CCJ da Câmara
Matéria deve ser votada no próximo dia 28; tendência a favor do projeto de lei ficou mais clara pela ausência de emendas ao parecer do relator
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Em audiência na Câmara dos Deputados, o especialista Renato Porto defendeu que a educação pode harmonizar os interesses de consumidores e empresas.
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