O conselho diretor da Anatel decidiu, por circuito deliberativo, e publicou hoje, 19, decisão, depois de vários recursos, a uma disputa que está sendo travada há quase dois anos, que chegou à esfera judicial e que implica a transferência de alguns milhões de reais. Trata-se da reivindicação da TIM, para que a Oi passe a adotar os valores de referência de sua rede de banda larga no atacado, conhecida como EILD, estabelecidos por ato da Agência (6212) em 2014 e que são calculados com base no modelo de custos. A Oi queria que prevalecesse os preços dos contratos assinados antes dessa decisão. A Anatel decidiu que a Oi terá que seguir os valores regulados e que esses preços devem ser cobrados a partir de fevereiro de 2016.
Órgão afirma que inclusão da agência na lista fere leis que asseguram uma negociação de dívidas com entes públicos separada da negociação com entes privados.
Ministério acompanha, através de relatórios da Anatel, situação na operadora paranaense. Apesar do contingenciamento, pasta obteve aval de Michel Temer para concluir rede terrestre do satélite brasileiro e acelerador de elétrons, projetos que demandam mais R$ 700 milhões.
Em queda de braço, teles tentam adiar bloqueio de celulares irregulares no país e cobram das fábricas uso de ferramentas mais robustas de segurança. Já as fabricantes têm pressa, e dizem que o bloqueio visa debelar o problema da entrada de celulares não homologados no país, ação diferente do combate a roubo ou furto de smarphones.
A Anatel publicou hoje, 8, a íntegra dos contratos de concessão da telefonia fixa que deverão ser assinados novamente pelas operadoras, e a proposta de PGMU, que deverá ser confirmada por Decreto Presidencial nos próximos dias.
O ministro Gilberto Kassab, por sua vez, espera que o mercado se entenda. E não acha que cabe à Anatel estipular preço, mas ressalva que a agência é que "deve falar por ela mesma". Já há decisões judiciais respaldando as operadoras de TV paga e as de TV aberta e é por isso que a procuradoria foi consultada.
A operadora não consegue demonstrar que está em dia com os impostos federais, estaduais e municipais, e assim, não pode migrar para o SeAC, o que garantiria a continuidade de suas operações.
Conforme Andre Borges, todas as operadoras de telecom poderão participar dos leilões reversos, e aquela que ganhar o lote será financiada pela concessionária, que é a que terá o dinheiro a ser liberado com o fim das metas impostas na concessão e universalização da telefonia fixa.
Rede atende, em fase de testes, bairros da zona rural das cidades de Ouro Fino e Inconfidentes. Plano é completar a cobertura com LTE de 54 cidades até dezembro.
Conselheiro da Anatel acredita que tornar a arrecadação do Fust variável vai incentivar o poder público a finalmente gastar o recurso em sua finalidade: universalizar as telecomunicações.
O conselho diretor da Anatel resolveu não apenas responder às indagações do Cade (órgão antitruste) sobre a compra dos estúdios Time Warner pela AT&T como decidiu publicar um acórdão - norma própria - sobre essa operação. A agência vê riscos à concorrência, com potencial exclusão de concorrentes em mercados locais ou regionais. E ainda, do ponto de vista regulatório, se a operação for aprovada pelo Cade, vai abrir processo para apurar se houve danos à lei do SeAC (TV paga)
O secretário de Telecomunicações do MCTIC, André Borges ,anunciou, durante a Abrint, intenção do governo de usar os recursos da adaptação da concessão do STFC em autorização para o Plano de Conectividade de Banda Larga por meio de leilão reverso.
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