Categoria Regulação

Freitas diz que Anatel só fecha acordo de multas com Oi depois que acionistas injetarem dinheiro

A Anatel só vai assinar o acordo com a Oi que será viabilizado a partir da publicação da Medida Provisória (MP) que autoriza a negociação de cerca de R$ 14 bilhões que a operadora tem em multas com a agência depois que todo o plano de recuperação judicial for apresentado, plano esse que deve incluir, obrigatoriamente, bilhões de dólares a serem aportados pelos acionistas na empresa. Esse aviso é do conselheiro da Anatel, Igor de Freitas.
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Anatel tem relatório de intervenção na Oi pronto e o interventor é Isaac Averbuch

A MP da Oi deve sair esta semana, antes da AGO da operadora, marcada para dia 28. A intenção do governo é ainda a de ter a lei como uma espada, para que a empresa acelere o acordo com os credores. Mas os preparativos para a intervenção estão acelerados. A agência já tem o relatório pronto com possíveis razões para isso ocorrer e o nome escolhido para ser o interventor deverá sair de seus próprios quadros, ou melhor, do gabinete do conselheiro Igor de Freitas, o mais envolvido com esse processo.
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Anatel estuda destinar mais 390 MHz para a banda larga móvel

A área técnica da Anatel já concluiu os estudos, que começarão a ser encaminhados para a avaliação do Conselho Diretor, sobre quais deverão ser as frequências a comportar as novas demandas por comunicação de dados da 5G. Voltará para a pauta a faixa de 3,5 GHz e novas propostas no mínimo ousadas, como TDD móvel. As informações foram divulgadas por Agostinho Linhares, gerente de frequência.
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Crédito- Freepik

Fazenda critica PLC 79 e propõe manter concessão em cidades sem competição

Para a Secretaria de Assuntos Econômicos do ministério, a consulta pública do PGMC ignora o PLC 79, que modifica o marco legal de telecomunicações no país. E tece duras críticas ao projeto, porque, no entender da Fazenda, com a possível migração das concessionárias para o regime privado, a Anatel ficará sem qualquer poder para intervir nos mercados mais vulneráveis, justamente aqueles onde não há competição.
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