A flexibilização das regras para a transferência de controle para as licenças de telefonia fixa em regime privado estava em análise na Agência desde 2009 e finalmente foi aprovada. Entre as novidades, agora apenas os sócios que ingressam na operadora precisarão comprovar a regularidade fiscal. Antes, os que saíam também precisavam estar em dia com o Leão.
Segundo o presidente da Anatel, João Rezende, a agência continua monitorando pari passo os movimentos da operadora, após a recuperação judicial e está alerta para qualquer risco sistêmico.
O presidente da Anatel, João Rezende, afirmou hoje, 29, durante a ABTA 2016, que o conselho diretor, que é o órgão máximo da agência reguladora, ainda não decidiu sobre o must carry dos sinais digitais da TV aberta. " Esta questão não está apaziguada nem definida", afirmou.
Os cinco projetos que terão prioridade total da Anatel no segundo semestre serão: reavaliação do modelo de gestão da qualidade do serviço de telecom; reavaliação do modelo de gestão de espectro; reavaliação do modelo de outorga e licenciamento; reavaliação do regime e escopo dos serviços de telecom; reavaliação dos processos de acompanhamento e controle e reavaliação da metodologia do PPDUR (preço da frequência). A franquia da banda larga também está na lista, mas apenas para avaliação do impacto regulatório e não para decisão final.
O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) colocou em consulta pública o texto proposto pela Presidência da República sobre como empresas devem tratar, processar e conservar dados pessoais de brasileiros.
O conselheiro Igor de Freitas, indicado pelo conselho da Anatel para acompanhar o processo de recuperação judicial da Oi, informou hoje que a agência também concorda com a visão da empresa, publicada pelo Tele.Síntese, de que o TAC está no rol da lista da renegociação judicial. Disse também entender que caberá ao juiz dar a palavra final sobre a questão dos bens reversíveis (se poderão ou não ser vendidos), mas a Anatel espera ser consultada aqueles que considera imprescindíveis para a continuidade do serviço. Afirmou que a agência está pronta para fazer intervenções pontuais na operadora, se identificar riscos ao serviço, principalmente nas 300 cidades onde a Oi atua sozinha.
Para Floriano de Azevedo Marques, o poder público tem que financiar os serviços em regiões não atrativas e mesmo para grupos populacionais específicos.
Em fase de finalização, a proposta a ser submetida ao conselho diretor possibilita a migração das concessionárias para o regime privado, mas não acaba com o regime público.
A consulta estará aberta até 15 de junho deste ano. O objetivo é impedir possíveis efeitos nocivos da exposição de pessoas a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos associados a estações transmissoras de radiocomunicação.
Os técnicos da Anatel vão manter a proposta de acabar com a concessão de telefonia fixa e transformar todos os serviços de telecom em autorização. E vão, ainda, apresentar uma proposta para a reversibilidade dos bens. Em julho, o modelo será enviado para a Procuradoria da Anatel, para estar pronto para o julgamento do conselho diretor.
Conforme Carlos Baigorri, a Anatel não deverá propor qualquer regulação para os serviços de VoIP prestados pelas OTTs, como WhatsApp, como querem as teles, porque não ficou ainda configurado, aqui no Brasil, que esses serviços são substitutos
O conselho consultivo da Anatel foi informado hoje, 10, que a agência pediu mais 60 dias para enviar ao TCU toda a documentação referente ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Oi, recentemente aprovado pelo conselho diretor. A necessidade de mais prazo é explicada pelo fato de a agência precisar atualizar vários dos números do acordo assinado.
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