Segundo Juarez Quadros, presidente da agência, a legislação prevê uma "intervenção inócua" (diante dos problemas tributários e da dívida da operadora) e só resta o caminho da decretação de caducidade. A Anatel irá esperar um mês para que os dirigentes da Sercomtel apresentem um plano consistente para a solução dos problemas
A Anatel publicou hoje, 8, a íntegra dos contratos de concessão da telefonia fixa que deverão ser assinados novamente pelas operadoras, e a proposta de PGMU, que deverá ser confirmada por Decreto Presidencial nos próximos dias.
A Anatel está acelerando os procedimentos para convocar as concessionárias de telefonia fixa a assinarem a renovação dos contratos de concessão, que terão validade até o ano de 2020. Depois que tomou a decisão de que não vai mais adiar a assinatura desses contratos (que teriam que ser assinados no final de 2015, para começar a valer em 2016) porque as mudanças regulatórias e legais que deveriam respaldar um novo contrato não aconteceram, o conselho diretor deve publicar nesta quinta-feira, no Diário Oficial, o Plano Geral de Metas de Universalização IV, aprovado em dezembro do ano passado, e até hoje ainda não confirmado.
A operadora não consegue demonstrar que está em dia com os impostos federais, estaduais e municipais, e assim, não pode migrar para o SeAC, o que garantiria a continuidade de suas operações.
O conselho diretor da Anatel resolveu não apenas responder às indagações do Cade (órgão antitruste) sobre a compra dos estúdios Time Warner pela AT&T como decidiu publicar um acórdão - norma própria - sobre essa operação. A agência vê riscos à concorrência, com potencial exclusão de concorrentes em mercados locais ou regionais. E ainda, do ponto de vista regulatório, se a operação for aprovada pelo Cade, vai abrir processo para apurar se houve danos à lei do SeAC (TV paga)
A Anatel devolveu e mandou refazer a lista dos bens reversíveis de 2015 de todas as empresas. Segundo a agência "é inadmissível que equipamentos de transmissão ou comutação sejam informados como não reversíveis".
Anatel avisa, porém, que data ainda pode mudar. Documento atual prevê início de envio de avisos de desconexão a irregulares, não homologados na agência, já em julho. Fabricantes locais pressionam pela manutenção dos prazos, enquanto operadoras defendem adiar as datas para treinar funcionários de centrais de atendimento, nas quais prevêem aumento de reclamações.
O conselheiro Leonardo de Morais aponta que, quanto mais demora o PLC 79 para ser aprovado, mais desvalorizados vão ficando os bens da concessão que seriam precificados para uma migração ao serviço privado. Ele apontou ainda que além dos bens reversíveis, o saldo da migração deve contar com os recursos do ônus da concessão, do fator X e do PGMU.
Para a superintendência de competição, a operação de fusão entre a AT&T e a Timer Warner não muda o controle da Sky Brasil e não afeta a competição no mercado de TV por assinatura. Assim, do ponto de vista da concorrência, a operação deveria ser aprovada. E do ponto de vista regulatório - que deve ser analisado sob a Lei do SeAC - os técnicos entendem que é preciso ser aberto um outro processo, até para que as empresas se manifestem e a Anatel possa saber, exatamente, quais são as atividades que as empresas envolvidas exercem no país.
A Anatel limitou em cinco mercados - roaming nacional, infraestrutura passiva, rede de acesso, terminação da rede móvel, e EILD. Nesses segmentos, os grupos com poder de mercado continuarão a ter forte regulação da agência, para estimular maior competição. A Anatel desconsiderou, nesta edição, o segmento de TV por assinatura, que era regulado na edição anterior do PGMC.
Para o Tribunal, a Anatel já deve estabelecer na própria minuta do TAC que as redes a serem construídas devem ser compartilhadas, em condições comerciais equilibradas
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