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Juiz desafia a LGPD e manda Anatel regulamentar quebra de sigilo cadastral sem ordem judicial

Agência coloca em consulta pública por apenas 10 dias alteração do Regulamento Geral dos Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações que obriga operadoras a cederem dados de usuários originadores de chamadas a usuários destinatários, sem necessidade de ordem judicial.

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Aquino mexe integralmente na proposta de leilão do 5G da Anatel, mas Campelo pede vistas

O conselheiro Vicente Aquino propõe a regionalização das frequências, dividindo o Brasil em 14 regiões. Propõe um lote em separado da faixa de 3,5 GHz para novas operadoras e pequenas empresas, propõe que esse lote seja comprado pela empresa que oferecer mais compromisso de cobertura. Para as grandes operadoras, quer a venda do espectro sob a forma de múltiplas rodadas, com vários dias de disputa.

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