Virou a lei número 13.451/17, a Medida Provisória 757/16, enviada pelo Poder Executivo e referendada pelo Congresso Nacional, que cria novas tabelas e taxas para a serem aplicados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Assim como as taxas das demais agências reguladoras, as da Suframa também tiveram reajustes bem elevados, e a expectativa do governo é arrecadar mais de R$ 475 milhões por ano.
Estudos feitos pelo gabinete do conselheiro da Anatel Leonardo de Morais já estão na mesa do Ministério da Fazenda. Segundo as projeções, se as taxas do Fistel das antenas VSAT para a banda larga via satélite caírem aos patamares do que pagam hoje os celulares, os governos Federal, estaduais e municipais arrecadarão, em 10 anos, R$ 5,97 bilhões em PIS/Cofins, ICMS e ISS. Se nada for feito, a arrecadação cai para R$ 2,863 bilhões.
A Medida provisória 780 publicada esta semana, na avaliação de integrantes do governo, pode aliviar a situação da Oi, pois permite o parcelamento das multas em 20 anos. Mas a empresa está fazendo as contas, e sinaliza que mesmo assim a dívida poderá ser muito grande e que o projeto melhor seria investir em rede de banda larga. O presidente da Anatel também concorda com a operadora. E a procuradoria aponta duas alternativas de parcelamento previstas na MP. No final, todas as operadoras estão refazendo as contas para saber se é mais vantajoso entrar nessas regras ou fechar acordo de TAC.
Essa MP não tem nenhuma relação com a MP que foi negociada pelo MCTIC e Anatel, voltada para resolver o problema da dívida tributária da Oi. Mas abrange o perdão das multas de dívidas de empresas de todos os segmentos econômicos, inclusive de telecom
Para a Febratel, aumento na alíquota que incide sobre a folha de pagamento do setor de TI vai gerar um efeito cascata e repercutir também nas teles, obrigando-as a elevar os preços ao consumidor.
Setor pagou R$ 64 bilhões em impostos incidentes apenas sobre as contas dos usuários, conforme levantamento da Telebrasil, entidade que representa as operadoras
Abes, Abinee, Assespro, Brasscom, Fenainfo e Sindpd afirmam que decisão de Henrique Meirelles deve gerar demissões e deveria ser impensável diante do atual quadro de desemprego no país
As empresas de call center, maiores ofertantes do primeiro emprego no país, e as empresas de Teconologia da Informação voltam a pagar a alíquota de 20% do INSS, enquanto as emissoras de TV e rádio manterão alíquota de 1%
Confederação Nacional de Serviços entra com ação para barrar a cobrança. Entidade também move no tribunal processos contra decreto similar em São Paulo
O projeto, elaborado para acabar com a guerra fiscal entre os municípios, ampliou a lista de serviços que passam a ter o ISS, entre eles o Facebook, WhatsApp e demais produtos de internet.
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