IA: Classificação de risco está entre principais impasses na tramitação
Empresas temem impacto no desenvolvimento de sistemas que demandem maior rigor regulatório. Outra frente quer maior responsabilização de desenvolvedores.
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Categoria Congresso nacional
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Ao Tele.Síntese, Arthur Sabbat destaca que caso a ANPD se mantenha no posto de coordenadora, 'não haverá qualquer tipo de iniciativa que não seja ouvindo todos as entidades reguladoras, a sociedade e as instituições privadas'.
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Apesar do adiamento, colegiado segue prevendo que tema seja votado na comissão permanente antes do recesso parlamentar.
Atualização da Lei do Bem trava em impasse para compensar benefícios fiscais
Projeto que pretende incluir pequenas e médias empresas no benefício fiscal trava na Comissão de Assuntos Econômicos.
Desinformação tem ‘custo baixo, muita receita e risco zero’, critica Baigorri
Presidente da Anatel e representantes do setor de radiodifusão chamam atenção para necessidade de avançar na solução de questões econômicas e concorrenciais no jornalismo.
Congresso devolve parte da MP de compensação à desoneração
Ato rejeita trechos que dispõem sobre a restrição do uso dos créditos de PIS/Cofins e cita precendentes do STF para considerar que a medida perdeu a validade.
Regulação de IA: Diferentes setores sugerem ajustes em projeto
Sessão de debate reúne críticas de representantes do governo, de empresas e especialistas. Relator reconhece que texto pode ser aprimorado, mas defende que tramitação não fique paralisada em decorrência de eventuais mudanças.
Regulação de IA: Novo relatório delimita competência de agências em seus setores
Projeto de lei mantém previsão de autoridade competente como responsável para impor diretrizes, mas deixa expressa atuação dos reguladores nas áreas de suas competências.
Projeto que atualiza legislação da radiodifusão vai ao Senado
Texto altera conjunto de leis como antecipação de demandas do setor, mas recebeu críticas de parte da base do governo.
Proposta de aplicar Fistel no combate ao roubo de cabos avança na Câmara
Conforme projeto de lei, recursos seriam repassados aos órgãos de segurança pública, incluindo Guarda Municipal, com objetivo de reprimir os crimes.
Iniciativa busca entender o que o Brasil quer da Inteligência artificial
Conclusões serão enviadas ao Congresso Nacional e a autoridades de governo como contribuição aos projetos de lei em tramitação e à revisão da estratégia brasileiras de IA.
Câmara institui GT de regulação das plataformas digitais
Após quase dois meses do anúncio, Lira publica ato que cria grupo de trabalho. Colegiado terá 90 dias para concluir atividades.
Pacheco defende ‘boa vontade’ para analisar compensação à desoneração
Medida Provisória restringe o uso de créditos tributários do PIS/Cofins como forma de compensar a perda arrecadatória com a manutenção da desoneração da folha.
Entre titulares da CCom, 72% apoiaram veto à criminalização das fake news no processo eleitoral
Trecho que ficou fora da lei de crimes contra o Estado Democrático de Direito previa punição aos autores e financiadores de desinformação em massa. Câmara não tem previsão de quando deve analisar projeto com mesmo objetivo.
Parlamentares se movimentam para pautar revisão dos fundos setoriais
Na Câmara, CCom recebe substitutivo ao projeto que põe fim à incidência da TFF e TFI sobre aparelhos celulares. No Senado, ofício pede atenção à PEC que dispõe sobre a destinação e manutenção das contribuições.
Reforma tributária: ‘Cesta básica digital’ ainda pode virar proposta
Segundo vice-líder do governo, embora o setor de telecom não esteja previsto em diferenciações na Emenda Constitucional, estuda-se o que pode ser feito via lei complementar. Cashback também é possibilidade.
Reforma tributária: GT de IBS conta com deputados das frentes de Inovação e Indústria
Ato assinado por Lira instituiu grupos de trabalho na noite desta terça-feira, 22. Colegiados terão 60 dias para concluir trabalhos.
Senado discutirá soluções para restabelecer serviços de comunicação no RS
Comissão temporária prevê debates e lista de projetos de lei prioritários; reparo de infraestrutura e linha de crédito a empresas estão entre as medidas previstas.
Regulação: VoD não deve se tornar ‘um novo SeAC’, reconhece Ancine
Em debate, representante da agência recomenda a adoção de fatores que podem reduzir a contribuição, como beneficiar o investimento direto. Que o VoD não se torne 'um novo Seac', defendem empresas
Em nova Agenda Legislativa, Conexis reforça posição sobre custo na prestação dos serviços
Associação incorpora propostas que desoneram contribuições aos fundos setoriais e reforçam a defesa pela fair share.