Inclusão de proteção de dados pessoais na Constituição é defendida por especialistas
Mas a fixação de competência privativa da União para legislar sobre o tema ainda gera dúvidas na Câmara
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Congresso nacional
Notícias e bastidores do que acontece na Câmara dos Deputados e no Senado
Leia maisInclusão de proteção de dados pessoais na Constituição é defendida por especialistas
Relator altera PL da Lei de Informática para evitar renúncia fiscal e ações judiciais
Deputado buscou impedir impacto orçamentário de forma a contornar risco de veto
CCT aprova R$ 100 mi em emendas para telecom na Amazônia e no Centro-Oeste
Metade dos recursos será destinada à implementação do Projeto de Interligação de Fibra Óptica Brasil-Guiana, com base em estudo de viabilidade econômica para atender a necessidade de trazer internet de Georgetown, na Guiana, até Boa Vista, via cabo de fibra óptica.
Câmara aprova com folga o Acordo de Alcântara
Matéria seguiu para a apreciação do Senado; ministro Marcos Pontes é convidado para esclarecer remoção de famílias quilombolas
Projeto prevê monitoramento sobre a expansão da banda larga
Pela proposta, Legislativo poderá fiscalizar os investimentos a realizados pelas operadoras na expansão da banda larga por conta da migração do regime de concessão para o privado
Governo promete medidas para manter indústria de semicondutores
Além da alteração da Lei de Informática, que será adaptada às exigências da OMC, serão apresentadas medidas para substituir o Padis, programa também condenado no painel do órgão mundial de comércio
Comissão da Câmara torna roaming obrigatório para grandes operadoras
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para depois ir ao Senado.
MPF, bancos e Polícia Federal defendem regulação de criptoativos
O registro das operações e a identificação dos investidores são itens que devem compor a regra, defendem expositores
Governo prepara PL para regulamentar startups
O projeto de lei deverá ser enviado em breve ao Congresso Nacional contendo a figura do trabalhador hipersuficiente e migração do Supersimples para a Sociedade Anônima Simplificada
Avança PL que obriga celular a ter recepção de FM
Abinee classifica proposta como "interferência na estratégia das empresas" com prejuízos ao consumidor por redução na oferta de produtos
Especialistas recomendam legislação específica para criptoativos
Advogas argumentam que moedas digitais não devem ser enquadradas como arranjo de pagamentos porque nem todos os modelos podem ser considerados como de transferência de valores
Comissão da reforma tributária discute imposto sobre transação financeira
Proposta foi apresentada como emenda substitutiva à PEC 45, que unifica cinco impostos sobre consumo
Presidente da CCT retém PL da TV Paga e negocia para concluir votação
Consultores legislativos apontam que presidente de comissão tem a prerrogativa de recusar solicitação do presidente do Senado de envio da matéria para deliberação pelo plenário
PL do Sistema S de TIC ganha novo parecer favorável
Proposta apoiada pela Contic avança, mas enfrenta resistências. Futuro Serviço Social e Serviço de Aprendizagem da Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) deverá receber de R$ 1 bilhão em contribuições anuais
Especialista sugere regras mais duras para exchange no mercado de criptoativos
Segundo Emília Campos, a regulamentação de moedas digitais deve focar os intermediários, num mercado onde a tecnologia já garante segurança
Alcolumbre quer votação no plenário do Senado sobre PL da TV Paga
Uma comunicação formal da Mesa do Senado ficou de ser encaminhada à Comissão de Ciência e Tecnologia requerendo o processo do PL
Aprovada na CCJ a isenção de tributos setoriais sobre IoT
Projeto de lei tramita em caráter conclusivo, sem necessidade de passar pelo Plenário da Casa. Não havendo recurso, poderá ser mandado imediatamente para o Senado. Ontem, Leonardo de Morais, presidente da Anatel, reuniu-se com o presidente da CCJ para defender a aprovação do texto.
Especialista defende a autorregulação para o mercado de criptoativos
Segundo Rodrigo Borges, é preciso evitar que uma lei para esse setor engesse o mercado
PEC da reforma tributária tem primeiro relatório no Senado
Texto divide o imposto único sobre consumo em dois, um de competência federal e outro estadual, reunindo o ICMS e o ISS
CCT costura acordo para aprovar Lei da TV Paga na próxima semana
Como ocorreu para a aprovação do PLC 79, a oposição deve ficar com um projeto complementar para atender pontos não contemplados na nova proposta da TV Paga