O Ministério da Economia está dividido sobre a indicação de sanção ou veto do PLC 79. A Secretaria do Tesouro afirma que a adaptação do regime de concessão para autorização fere a Lei de Diretrizes Orçamentárias porque não se pode abrir mão de receita sem previsão. E, para o Tesouro, o fato de as operadoras deixarem de pagar 2% do faturamento a cada dois anos, para os cofres da União provocaria descumprimento da LDO. Quem defende o PLC afirma, porém, que o investimento em banda larga vai compensar essa questão.
Provedores de Internet se encontraram com a equipe do Ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e pediram que Bolsonaro vete também os artigos sobre o cálculo do valor de bens reversíveis, renovação de espectro e exploração de satélite por prazo indefinido
2018 foi o ano em que o 4G se tornou mais popular do que o 2G no mundo, com 3,4 bilhões de acessos, ou 44% do total. Ainda este ano, o LTE responderá por mais da metade do total de conexões. Em 2023 atingirá o pico de uso, com 62% dos acessos.
Em parecer, o Ministério Público Federal do Distrito Federal argumenta que a Anatel obedeceu todas as leis, procedimentos e regimentos internos para emitir a cautelar que barrou a venda do serviço FOX+. E argumenta que a Lei do SeAC, por ser especializada, se sobrepõe ao Marco Civil da Internet, uma lei geral.
O processo de caducidade da prestação dos serviços de telecomunicações pela empresa e a cassação de suas licenças, porém, ficam suspensos até a manifestação do TCU sobre o edital de licitação. A proposta é vender primeiro, em separado, as licenças fixas (de telefonia e de banda larga) e de celular.
A medida faz parte da política tarifária adotada pelo Ministério da Economia para simplificar processos para a compra de bens sem similares produzidos no Brasil
Segundo periódico El Confidencial, banco Morgan Stanley vai ajudar a Telefónica a estruturar oferta pela Oi, uma vez que o PLC 79 foi aprovado no Congresso Federal e aguarda apenas a sanção presidencial.
Realização de lucros e preocupação com pedido do TCU para Anatel esmiuçar o valor e a posse dos bens reversíveis tiveram impacto. Oi, TIM, Vivo e Telebras fecharam o dia em queda.
Segundo Rodrigues, como nunca se deu ao trabalho de acompanhar os investimentos realizados pelas concessionárias, controlar efetivamente os bens reversíveis, nem fazer controle econômico-financeiro das concessões, a Anatel não possui conhecimentos básicos, com o mínimo de segurança, para desempenhar tal tarefa
Para entidades, haverá aumento da demanda por soluções de backhaul satelital. Também haverá expansão das ofertas de hotspots WiFi e de banda larga via satélite
Senador Fernando Bezerra disse que vai apresentar um projeto de lei para definir onde os investimentos em banda larga serão feitos, acordo que garantiu votos do PT e da Rede
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