Brasil deve se restringir a defender LGT e Marco Civil na UIT
Sem consenso, a Anatel irá levar um documento mínimo à UIT
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PORTAL DE TELECOM, INTERNET E TIC
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Resultados da pesquisa por marco civil
Polícia e MP querem WhatsApp cumprindo Marco Civil da Internet
Para as duas instituições, a lei, quando obrigou que as empresas mantivessem registros de dados no país, não estava isentando as corporações de internet, como alega o WhatsApp.
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ONG faz site para monitorar aplicação do Marco Civil da Internet
Artigo 19 questiona criação de linha de crédito do BNDES para infraestrutura de banda larga, fiscalização de Senacon e Anatel, e bloqueio de aplicações pela Justiça.
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Idec: PLC 79 dá muito poder a Anatel e Executivo e ignora o Marco Civil da Internet
Posição da entidade, compartilhada por organizações da Coalização Direitos na Rede, é de que falta clareza sobre como governo vai definir compromissos com operadoras que migrarem do regime público para o privado.
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Termina hoje prazo para inscrição em audiência do STF sobre WhatsApp e Marco Civil
Os temas são tratados em duas ações, que estão sob a relatoria dos ministros Edson Fachin e Rosa Weber.
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Martinhão defende flexibilizar Marco Civil no caso da IoT e zero rating
Para o secretário de Política de Informática, Maximiliano Martinhão, essas duas áreas exigem flexibilização das regras para não segurar inovação.
Leia maisMartinhão defende flexibilizar Marco Civil no caso da IoT e zero ratingONU pede que todos os países tenham seu Marco Civil da Internet
Conselho de Direitos Humanos da ONU recomenda que países tenham, ainda, políticas de acesso à rede, de letramento digital, de redução da desigualdade de gênero e de acessibilidade.
Leia maisONU pede que todos os países tenham seu Marco Civil da Internet
Antes de afastamento da presidência, Dilma regula Marco Civil e publica decreto para acabar com concessão
Poucas horas antes de perder o cargo de Presidente da República pelo Senado Federal, Dilma Rousseff publicou em edição extra do Diário Oficial de ontem a regulamentação do Marco Civil da Internet, cujo texto é quase o mesmo que "vazou" na internet alguns dias atrás, e publicou na edição de hoje, do dia 12, o novo decreto do programa Brasil Inteligente, lançado semana passada pelo então ministro André Figueiredo, que também se despediu do governo.
Leia maisAntes de afastamento da presidência, Dilma regula Marco Civil e publica decreto para acabar com concessãoRegulamento do Marco Civil redefine serviços especializados, que ficam de fora das exceções à neutralidade
Carta que acompanha decreto no despacho à Presidência afirma que capítulo sobre privacidade do cidadão impede autoridades de acessar informações privadas de forma indiscriminada.
Leia maisRegulamento do Marco Civil redefine serviços especializados, que ficam de fora das exceções à neutralidade
Decreto que regulamenta Marco Civil prevê fiscalização “tripartite”
Anatel, Senacon e Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência terão atribuições. Texto proíbe priorização de pacotes para fins unicamente comerciais ou de serviços oferecidos pelas operadoras, mas não deixa claro se zero-rating com oferta de uso de aplicativos de terceiros fica liberado. Veja o texto completo.
Leia maisDecreto que regulamenta Marco Civil prevê fiscalização “tripartite”Marco Civil: Vivo pede exceção para controle parental, e Ericsson, para IoT
Para a operadora, usuário deve controlar restrições de rede, para a fornecedora, futuros serviços precisarão de tratamento diferenciado
Leia maisMarco Civil: Vivo pede exceção para controle parental, e Ericsson, para IoTAnatel ganha super poderes no regulamento do Marco Civil, criticam entidades
O papel da Anatel na fiscalização e regulação previsto na proposta de Decreto do Marco Civil da Internet provocou críticas de entidades dos consumidores, da sociedade civil e empresariais. Para a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, por exemplo, a proposta de regulamentação, ao conceder à agência o poder de avaliação dos acordos realizados entre provedores de conexão e provedores de acesso à aplicação poderá inviabilizar novos negócios
Leia maisAnatel ganha super poderes no regulamento do Marco Civil, criticam entidadesProposta de decreto de Marco Civil flexibiliza exceção à neutralidade
Entre as exceções à neutralidade, a regulação estaria permitindo gerenciamento de tráfego por "diferentes classes de aplicações"
Leia maisProposta de decreto de Marco Civil flexibiliza exceção à neutralidade
Proposta de regulação do Marco Civil submete Google e Facebook à lei brasileira
A proposta de decreto explicita que a Administração Pública terá poderes para zelar pelo cumprimento da legislação brasileira, inclusive aplicando as sanções cabíveis, mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior.
Leia maisProposta de regulação do Marco Civil submete Google e Facebook à lei brasileiraMinuta de regulamento do Marco Civil não trata do zero rating e resgata papel da Anatel
A proposta, de 20 artigos, busca tratar das questões que ainda não foram resolvidas pelas Lei aprovada em 2014. Os temas polêmicos, como o modelo de negócios do "zero rating", do Internet.Org do Facebook, é tratado apenas como uma questão de princípios, e a Anatel sai bem mais fortalecida em seu papel.
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Três ministros na reabertura da consulta pública para a regulamentação do Marco Civil
A minuta de decreto a ser divulgada dia 27 não deverá trazer definições específicas sobre qualquer dos temas a serem regulamentados, entre eles as exceções a neutralidade da rede.
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Código Civil: Senado vai filtrar projeto em comissão especial, mas já destaca responsabilidade de plataformas
Em cerimônia de entrega do anteprojeto, Rodrigo Pacheco, reforça oportunidade do Legislativo endereçar o tema da regulação de redes sociais no Código Civil.
Leia maisCódigo Civil: Senado vai filtrar projeto em comissão especial, mas já destaca responsabilidade de plataformas
Direito Digital no Código Civil: Comissão de juristas aprova relatório prévio
Revogação do Artigo 19 do Marco Civil da Internet é consenso. Texto ainda deve passar por ajustes de redação antes de ser entregue aos parlamentares.
Leia maisDireito Digital no Código Civil: Comissão de juristas aprova relatório prévioSenado reduz incentivos no marco legal para jogos eletrônicos
Projeto prevê medidas de fomento ao ambiente de negócios no setor, mas Lei do Bem e Marco das Startups ficam de fora.
Leia maisSenado reduz incentivos no marco legal para jogos eletrônicos
Sociedade civil espera execução de sentença sobre lista bens reversíveis até abril
Para advogada que entrou com pedidos de publicação da lista de bens reversíveis há mais de 10 anos, material permitirá comparar o início da concessão ao fim dos contratos, que ocorre em 2025.
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