
Lei do ES que cria obrigações extras para empresas de banda larga é contestada no STF
Norma estadual exige a apresentação, na fatura, do registro médio diário da velocidade de recebimento e de envio de dados.
Norma estadual exige a apresentação, na fatura, do registro médio diário da velocidade de recebimento e de envio de dados.
Processo iniciado ainda em 2014 pela GVT obriga determina que operadoras devem pagar tributos mesmo sobre contas não pagas de seus clientes
Ação foi proposta pela PGR, vencida no julgamento realizado em fevereiro
Foram 8 votos a favor, incluindo o da relatora da ação, Cármen Lúcia, e 3 contra. Eram necessários 8 votos para a modulação
A modulação resguarda 89% das patentes concedidas que estão em vigência estendida
Para a Abinee, que representa a indústria eletrônica, decisão vai afugentar investidores
A suspeita surgiu após a identificação de um número de acessos fora do padrão. O STF diz que ação foi contida enquanto ainda estava em andamento
O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou nesta quinta, 6, o trecho da lei que permite prorrogação do prazo de vigência das patentes além do previsto originalmente
A ação foi movida pela Telcomp, que argumentou que o dispositivo local afronta às competências da União de legislar sozinha sobre serviços de telecomunicação
Obrigações constavam do Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco
A maioria dos ministros entendeu que a norma é um mecanismo que protege a indústria nacional do audiovisual e amplia o acesso à cultura.
Governo do Paraná, que move a ação, argumenta que decreto interfere na competência tributária dos estados
Resolução do órgão sai duas semanas após derrota da PGR no Supremo, em ação que pedia a inconstitucionalidade de artigo da Lei Geral das Antenas de 2015. Empresas de telecomunicações têm o direito de passagem gratuito assegurado, ficando isentas de pagamento trimestral equivalente à área ocupada nas margens das rodovias.
Decisão do STF desfavorável ao direito ao esquecimento significa que casos de violação à honra, imagem e privacidade por conta de disseminação de informações devem ser avaliados individualmente
A medida vale para as situações de licenciamento e cessão de uso de programa de computador, seja ele padronizado ou por encomenda
A agência teve participação importante no processo como amiga da Corte, e seus cálculos embasaram manifestações dos ministros
Com 10 votos a favor e 1 contrário, STF rechaçou ação da Procuradoria Geral da República na qual pedia a derrubada do artigo da Lei das Antenas que isentava operadoras de taxas para instalação de rede às margens de rodovias e outras obras públicas. Prefeitura de São Paulo ainda tentou no último instante suspender o julgamento.
Ministro Barroso destacou que a União detém competência privativa para legislar sobre energia elétrica e telecomunicações
Votação da ação direta de constitucionalidade terá continuidade nesta quinta, 18. Para Mendes, competência privativa da União de legislar sobre telecomunicações abarca também embate com cidades e estados sobre passagem de redes de telecomunicações em obras públicas.
Nesta quinta-feira, 11, a suprema corte definiu que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição