STF publica acórdão da decisão que garante a gratuidade do direito de passagem
Ação foi proposta pela PGR, vencida no julgamento realizado em fevereiro
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STF limita efeito de retirada de ICMS do PIS/Cofins a partir de 2017
Foram 8 votos a favor, incluindo o da relatora da ação, Cármen Lúcia, e 3 contra. Eram necessários 8 votos para a modulação
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STF mantém extensão de prazo de patentes, exceto para remédios
A modulação resguarda 89% das patentes concedidas que estão em vigência estendida
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Decisão do STF atinge ao menos 1.231 patentes relativas a telecomunicações
Para a Abinee, que representa a indústria eletrônica, decisão vai afugentar investidores
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A suspeita surgiu após a identificação de um número de acessos fora do padrão. O STF diz que ação foi contida enquanto ainda estava em andamento
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O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou nesta quinta, 6, o trecho da lei que permite prorrogação do prazo de vigência das patentes além do previsto originalmente
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STF invalida lei de Valinhos (SP) que regula implantação de torres de telecom
A ação foi movida pela Telcomp, que argumentou que o dispositivo local afronta às competências da União de legislar sozinha sobre serviços de telecomunicação
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STF invalida regra estadual que obrigava teles a informarem dados dos técnicos aos clientes
Obrigações constavam do Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco
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A maioria dos ministros entendeu que a norma é um mecanismo que protege a indústria nacional do audiovisual e amplia o acesso à cultura.
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Ministro rejeita ação contra decreto que considerou telecomunicações como indústria
Governo do Paraná, que move a ação, argumenta que decreto interfere na competência tributária dos estados
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DNIT isenta construção de rede nas rodovias federais
Resolução do órgão sai duas semanas após derrota da PGR no Supremo, em ação que pedia a inconstitucionalidade de artigo da Lei Geral das Antenas de 2015. Empresas de telecomunicações têm o direito de passagem gratuito assegurado, ficando isentas de pagamento trimestral equivalente à área ocupada nas margens das rodovias.
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Brasil não tem direito ao esquecimento
Decisão do STF desfavorável ao direito ao esquecimento significa que casos de violação à honra, imagem e privacidade por conta de disseminação de informações devem ser avaliados individualmente
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A medida vale para as situações de licenciamento e cessão de uso de programa de computador, seja ele padronizado ou por encomenda
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Para a Anatel, decisão do Supremo garante desenvolvimento das telecomunicações
A agência teve participação importante no processo como amiga da Corte, e seus cálculos embasaram manifestações dos ministros
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STF decide em favor do direito de passagem gratuito e setor elogia julgamento
Com 10 votos a favor e 1 contrário, STF rechaçou ação da Procuradoria Geral da República na qual pedia a derrubada do artigo da Lei das Antenas que isentava operadoras de taxas para instalação de rede às margens de rodovias e outras obras públicas. Prefeitura de São Paulo ainda tentou no último instante suspender o julgamento.
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STF: Lei do DF que regula corte de telefone por falta de pagamento é inconstitucional
Ministro Barroso destacou que a União detém competência privativa para legislar sobre energia elétrica e telecomunicações
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STF: Gilmar vota a favor da gratuidade do direito de passagem
Votação da ação direta de constitucionalidade terá continuidade nesta quinta, 18. Para Mendes, competência privativa da União de legislar sobre telecomunicações abarca também embate com cidades e estados sobre passagem de redes de telecomunicações em obras públicas.
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Nesta quinta-feira, 11, a suprema corte definiu que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição
Leia maisSTF adia o julgamento da ação sobre direito de passagemAbrint diz ao STF que Lei das Antenas levou à massificação da fibra óptica no país
Entidade lembra que em 2015, que a lei entrou em vigor, havia 1,4 milhão de acessos em fibra óptica no Brasil. Em 2019, o número saltou para 8,5 milhões.
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Corte entendeu que Congresso já atuou anteriormente ao referendar política pública de desestatização
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