PL das Fake News: Senacon notifica Google por propaganda enganosa e abusiva
Órgão diz que há 'indícios' de censura promovida nas plataformas da empresa e exige que usuários tenham informação expressa sobre os 'interesses comerciais'.
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ANPD alerta Poderes para que regulação de plataformas não conflite competências
Autarquia ressalta que suas atribuições para proteção de dados prevalecerão sobre outros órgãos da administração pública.
PL das Fake News: versão que chega a plenário não cita entidade autônoma de supervisão
Relator já havia antecipado que este era o ponto que “faltava”. Novas alterações ainda podem ser apresentadas na sessão de votação.
‘Não vejo a Anatel assumindo esse papel’, diz Brant sobre regulação das big techs
Para secretário de Políticas Digitais da Secom, agência tem 'excelentes contribuições', mas não se encaixa no escopo do PL das Fake News.
Plataformas digitais: Anatel trabalha até último segundo para se tornar entidade prevista em PL
PL das Fake News prevê que Poder Executivo definirá instituição responsável por supervisionar ações de moderação de conteúdo das plataformas digitais.
Consulta da CGI.br é recebida como forma de preencher lacunas do PL das Fake News
Enquanto a Câmara dos Deputados se prepara para aprovar a urgência do projeto de lei, conselheiros apontam temas que devem ser debatidos após a sanção. 'Nada se encerra no PL 2330', diz membro do comitê.
Expectativa por votação do PL das Fake News acentua divergências
Empresas e agentes públicos mostram diferentes visões e narrativas do texto da lei, que traz regras de regulação das plataformas digitais. Texto pode ser votado ainda esta semana.
Lula manifesta apoio a sugestões de Moraes para regular plataformas digitais
Parafraseando com referência ao ministro do Supremo, presidente defende que 'as pessoas não podem fazer na rede digital aquilo que é proibido na sociedade'.
Regras do Ministério da Justiça contra redes sociais dividem especialistas e parlamentares
Portaria assinada em meio a ações contra a violência nas escolas já motivou projeto que pede a suspensão da norma, por considerar invasão de Poderes. Divergência inclui também a aplicação do CDC ao conteúdo de terceiros.
Fake News: o que não pode faltar no PL, segundo entidades de mídia
Documento assinado por 16 organizações do setor de Comunicação elenca quais são os pontos cruciais no debate sobre a regulamentação das plataformas digitais. Artigo resume sugestões ao PL 2630/2020, que trata da responsabilidade dos provedores de conteúdo.
Twitter firmou acordo para remover conteúdos violentos, diz Ministério da Justiça
Medida faz parte de respostas do órgão frente aos ataques em instituições de ensino nas últimas semanas, que resultaram na morte de crianças, adolescentes e professores. Governo editou norma para vigorar até que Congresso aprove lei sobre o tema.
MJ impõe regras às plataformas digitais sob pena de suspensão dos serviços
Portaria prevê prazo para retirada de conteúdo que incita violência nas escolas, sob pena de multa e possibilidade de liminar com sanções mais graves via Senacon.
No Supremo, MPF pede legitimidade extrajudicial contra provedores de conteúdo
Aras pede que STF valide competência dos procuradores para determinar preservação de prova digital sem depender da Justiça. Processo em questão envolve Google e Apple.
A proposta do governo para moderação nas plataformas digitais ponto a ponto
Dever do cuidado, regras às plataformas de vídeo sob demanda e premissas da moderação de conteúdo estão entre principais sugestões do Executivo ao debate que será feito no Congresso Nacional.
Anatel dá largada na análise dos deveres das plataformas digitais
Agência avalia necessidade de regras específicas para os considerados ‘grandes usuários’ ou ‘aqueles que demandem algum tratamento regulatório peculiar’. Contribuições ficam abertas até 30 de junho.
Marco Civil da Internet: no STF, organizações civis cobram cautela
Entidades, pesquisadores e autoridades do governo reconhecem que devem haver aprimoramentos nas regras de moderação de conteúdo; resistência ocorreu entre entidades de provedores e empresas.
Governo reconhece necessidade de ‘gradação’ ao regular big techs
Secom defende meio termo entre Marco Civil da Internet e moderação das plataformas. MCom reconhece que não cabe equiparação ao aplicado à radiodifusão para desinformação.
TikTok e Twitter constroem defesa no STF em prol da liberdade de expressão
Em debate no Supremo, representantes das plataformas digitais negam inércia e argumentam risco de censura prévia caso se tornem corresponsáveis pelo conteúdo dos usuários.
‘Nosso modelo de negócios não se sustenta no extremismo’, diz defesa do Google no STF
STF promove debate sobre a responsabilização das plataformas digitais pelos crimes cometidos pelos usuários. Rede social alega que consegue identificar autores criminosos e já colabora com a Justiça. Abranet também apoia o artigo 19 da Lei.
Pela autorregulação, Facebook afirma que ‘não há anonimato na internet’
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