Expectativa por votação do PL das Fake News acentua divergências

Empresas e agentes públicos mostram diferentes visões e narrativas do texto da lei, que traz regras de regulação das plataformas digitais. Texto pode ser votado ainda esta semana.
(Foto: Freepik)

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) pretende pautar o regime de urgência ao Projeto de Lei 2630/2020 – conhecido como PL das fake news – nesta semana, mesmo em meio a diversos pedidos por mais debate antes da deliberação no plenário. Na expectativa, parlamentares, representantes de plataformas digitais e membros do governo deixaram expostas divergências sobre o tema.

Além de regras para combate à desinformação, o PL das fake news traz diretrizes para moderação de conteúdo nas redes sociais e parâmetros para responsabilidade dos provedores por crimes praticados por meio das plataformas. As medidas afetam as big techs, já que são direcionadas aos provedores com atividade organizada e prestação de serviço no Brasil, com pelo menos 10 milhões de usuários no país há mais de um ano.

No Twitter, campanhas dividem a opinião entre “#Urgência Já”, em apoio à aprovação e “#PLdaCensuraNao”. Empresas afetadas defendem a tese de que são meios intermediários e portanto não podem ser punidas como o projeto prevê, enquanto há agentes públicos que enxergam a proposta como branda.

Responsabilidade das plataformas

Um dos pontos de divergência é o alcance da responsabilidade das plataformas. O parecer prévio do deputado prevê que os provedores poderão responder solidariamente (em conjunto com o autor) por dano causado em conteúdo de anúncio ou impulsionamento. Já a responsabilidade civil (como causadora do dano) seria caso a plataforma demonstrasse conhecimento prévio do conteúdo e as medidas para evitar a propagação não tiverem sido tomadas ou sejam consideradas insuficientes por entidade de supervisão a ser criada, ou seja, demandando uma apuração prévia. 

Nesta segunda-feira, 24, a assessora especial de Políticas Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Estela Aranha, publicou em perfil pessoal no Twitter que “preocupa a proposta do relator de restringir a responsabilidade civil só nos casos de publicidade”. O relator do projeto de lei, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) rebateu a crítica falando sobre a capacidade de articulação pela aprovação do texto.

 

Apesar da divergência pontual, Silva incorporou uma série de propostas do Executivo ao projeto de lei, entre elas, um capítulo de proteção às crianças e adolescentes e de trâmites judiciais. No entanto, o relatório preliminar deixa de fora alguns pontos, como o incentivo à autorregulação e um prazo geral de adequação das regras. 

Opinião das big techs

Em carta pública divulgada nesta segunda-feira, 24, o Google afirma que “o texto atual propõe mudanças significativas na forma como a internet funciona hoje e inclui propostas novas que podem, contrariamente, agravar o problema da desinformação”. Em nota anterior, já havia afirmado que o projeto exige “informações minuciosas sobre como os sistemas funcionam”. 

O Google, a Meta, o Mercado Livre e o Twitter já haviam se manifestado contrários ao PL das Fake News em fevereiro deste ano em uma nota conjunta. “Como temos feito desde que o PL foi apresentado em 2020, continuaremos trabalhando próximos dos parlamentares brasileiros em prol de uma proposta que beneficie a economia brasileira, a internet livre e aberta e, acima de tudo, todos que usam os meios digitais para empreender, se expressar, se informar e consumir”, afirmaram.

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Carolina Cruz

Repórter com trajetória em redações da Rede Globo e Grupo Cofina. Atualmente na cobertura dos Três Poderes, em Brasília, e da inovação, onde ela estiver.

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