Adesão ao Desenrola de multas aplicadas por agências começa dia 21 de outubro
AGU publica regulamento inicial da medida. Edital com detalhes dos termos será divulgado nos próximos dias.
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Aberta tomada de subsídios para revisão das multas
A consulta para reavaliação de alguns itens do RASA - Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas - se encerra em 10 de setembro deste ano.
Anatel terá metodologia para infrações relativas ao uso de postes
Conselheiros da Anatel iniciaram o debate sobre penalidade aplicada em processos que apuram a regularidade sobre o uso dos postes, conforme dados da Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo. O…
CVM aplica mais multas sobre antigos executivos da Oi
O ex-presidente da Oi, Zeinal Bava, o ex-diretor financeiro, Bayard Gontijo, parte dos conselheiros, e acionistas majoritários em 2014 vão pagar multa por encobrir rombo da PT Telecom em operação de fusão com a Oi
ANPD publica regras de dosimetria e aplicação de sanções
Regulamento pode ser aplicado nos processos já em tramitação no órgão. O valor máximo a ser aplicado é de R$ 50 milhões.
Avançam entendimentos para Anatel bloquear sites piratas sem aval da Justiça
O bloqueio poderá ocorrer a partir do número IP do site que distribui audiovisual ilegal
Leilão de sobras: Anatel mantém desclassificação de ISPs
Provedores não assinaram termo de autorização e foram multados em 10% do valor total dos lotes que arremataram
Por carregador, Apple e Samsung devem ser acionadas por 900 Procons
Se atendida, orientação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), poderá somar R$ 9 bi em multas às empresas
Cade multa Claro, Oi e Telefônica em R$ 783 milhões por consórcio em licitação
Operadoras formaram consórcio que, à época, detinha mais de 90% do mercado de banda larga, afastando a concorrência no pregão
Em 2021, a Anatel arrecadou só 6,5% das multas constituídas
Relatório anual da agência mostra, entretanto, que valor é 26% maior que o arrecadado em 2020. Fistel arrecadou R$ 3,56 bilhões. Fust arrecadou R$ 1,3 bilhão.
Elétricas querem liberdade para cortar cabos sem uso e multar operadoras
O corte deveria ser permitido não apenas para os cabos irregulares, mas também para aqueles que estão ocupando em duplicidade os pontos de fixação.
Teles querem mais prazo para compromissos adicionais do TAC
A Conexis sugere a ampliação de quatro para sete anos o prazo para o cumprimento dos compromissos adicionais previstos no TAC
Revisão de metodologia para cálculo de multa entra em consulta
Sanções serão aplicadas em execução sem outorgas de serviço ou pelo uso não autorizado de radiofrequências
Relatora no Cade quer multar Oi, Claro e Telefônica por licitação dos Correios de 2015
Valor total de multas recomendadas chega a R$ 783 milhões, próximo ao auferido pelo consórcio criado por Oi, Claro e Telefônica para participarem da licitação. Votação foi suspensa por pedido de vista do presidente da autarquia.
AGU aprova a celebração do TAC da Telefônica
Aval do órgão era o que faltava para o TAC da Telefônica sair do papel. Acordo transforma multas de R$ 163 milhões em investimentos de R$ 431 milhões.
CCT aprova suspensão temporária de venda de serviço por multa
Isso poderá ocorrer sempre que o crédito de multa já aplicada à operadora de telecom esteja constando na Dívida Ativa da União
Copel se alia a prefeituras para regularizar postes no PR
Empresa de energia criou um departamento próprio para tratar de compartilhamento e prevê arrecadar 50% com a regularização das empresas que ocupam a infraestrutura
Anatel publica novo regulamento de fiscalização
Regras estão baseadas no conceito de regulação responsiva com criação de ferramentas para garantir que a prestadora solucione problemas apontados antes de ação coercitiva
Sebrae quer redução de 90% nas multas previstas na LGPD para pequenos negócios
Outra reivindicação aprovada pelo Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que as MPE fiquem livres de indicar uma pessoa exclusivamente responsável pelo tratamento de dados
Anatel divulga Plano de Gestão Tático para 2021 e 2022
Agência prevê que até o final de 2022, 40% das sanções serão “obrigação de fazer”. Outra meta é revisar 100% das licenças de uso de espectro.