Proteste critica critérios adotados pela Anatel nos TACs
Segundo entidade, definição de onde aplicar recursos em banda larga acentua disparidades regionais.
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MP da Refis das multas já tem emenda para permitir TAC
A deputada Maria Gorete Pereira sugere que a renegociação possa admitir troca de multas por novos investimentos
Redução de multas por aplicação de metodologia inadequada ainda divide Anatel
Nos dois casos analisados na reunião do conselho diretor de hoje, com voto favorável à redução das multas, foi pedido vista. Ambos se referiam a recursos da Brasil Telecom, atual Oi.
Governo quer Oi fora da recuperação judicial e não perdoa multas
Kassab reiterou que o governo não pode manter as multas no processo de recuperação judicial porque elas não podem ser perdoadas, mas podem ser negociadas por investimentos em outra etapa.
Anatel vai levar mais dois meses para enviar TAC da Oi ao TCU
O conselho consultivo da Anatel foi informado hoje, 10, que a agência pediu mais 60 dias para enviar ao TCU toda a documentação referente ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Oi, recentemente aprovado pelo conselho diretor. A necessidade de mais prazo é explicada pelo fato de a agência precisar atualizar vários dos números do acordo assinado.
Freitas será o relator do TAC da Telefônica Vivo
Os projetos resultantes da troca de multas por investimentos já foram aprovados pela área técnica
Conselho diretor da Anatel aprova primeiro TAC da OI
O TAC relativo à qualidade e universalização vai envolver investimentos de R$ 3,2 bilhões em quatro anos. R$ 1,5 milhão do total serão aplicados em redes de fibra de última milha (FTTH) em cidades da Baixada Fluminense, cobrindo 950 mil domicílios. O TAC foi aprovado por quatro votos contra um e ainda terá que ser homologado pelo TCU. A sua assinatura deve ocorrer até 30 dias após a aprovação do TCU.