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Cautelar também proíbe que bets façam publicidade de recompensa relacionada a adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia; descumprimento acarretará multa diária de R$ 50 mil
Atualmente, solicitações das delegacias resulta no bloqueio tanto do aparelho, quanto da linha. Anatel deu 120 dias para ajuste da plataforma, tanto pelas secretarias de segurança, quanto por operadoras.
Comitê será vinculado ao Ministério da Justiça e terá integrantes das secretarias da Pasta.
Nathalia Lobo se junta a Lilian Cintra de Melo e Nathalie Fragoso na nova secretaria de direitos digitais, que terá mais integrantes em breve
Durante discurso de posse, novo ministro garantiu que vai dar continuidade aos projetos iniciados na gestão anterior, de Flávio Dino. Entre eles está o Celular Seguro.
Ex-ministro do STF substituirá Flávio Dino a partir de fevereiro. Em anúncio, Lula enfatiza que novo ministro tem liberdade para montar a própria equipe.
Projeto vai cruzar dados de torcedores e já está em vigor no Maracanã; participação dos clubes é facultativa
Ministério se reuniu com Google e Meta para colher impressões sobre propostas do governo que visam combater esse tipo de crime.
Órgão determinou que a Senasp e a SE organizem reunião de trabalho com os responsáveis pela Segurança Pública dos estados
Governo demora com edição de decreto para definição de novo presidente do CNPD, ao mesmo tempo em que trava concurso e veta viagens de diretores da ANPD.
Medida faz parte de respostas do órgão frente aos ataques em instituições de ensino nas últimas semanas, que resultaram na morte de crianças, adolescentes e professores. Governo editou norma para vigorar até que Congresso aprove lei sobre o tema.
Portaria prevê prazo para retirada de conteúdo que incita violência nas escolas, sob pena de multa e possibilidade de liminar com sanções mais graves via Senacon.
Essa reorganização administrativa, entretanto, em nada altera a autonomia e a independência do órgão conferidas pela LGPD
Secretário de Assuntos Legislativos afirmou ao Tele.Síntese que inclusão de temas deve contar com participação da Secom e MCom; propostas passarão por consulta pública.
Coalizão Direitos na Rede afirma que usuários devem ter acesso à internet de forma ampla ao fim da franquia de dados, em vez de permanecer com acesso restrito apenas a aplicativos selecionados pela operadora.
Dino escala especialista em proteção de dados para coordenação, Estela Aranha; chefe da pasta também anunciou ex-deputado federal Wadih Damous na Senacon.
O Decreto nº 11.034/22 foi atualizado em abril de 2022 e apresentou diversas modificações na realização de um atendimento por diversos canais integrados.
A Febraban comenta a investigação do MJ a 23 bancos e instituições sobre eventuais fraudes no cartão de crédito consignado.
Campanha 'Atenda, Identifique e Denuncie' promove formulário a ser enviado diretamente para Senacon para registro de casos de práticas abusivas contra o consumidor.
A medida cautelar determina a suspensão dos serviços do telemarketing ativo abusivo em todo o país que vise o contato com o cliente para oferta de produtos ou serviços sem o prévio consentimento do consumidor.
