PORTAL DE TELECOM, INTERNET E TIC
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Estudo feito por Intervozes e Derechos Digitales indica falta de preparoda Anatel para fiscalizar aplicação do Marco Civil da Internet, e diz que zero rating é principal forma de quebra da neutralidade.
Segundo o Facebook, que é o dono do WhatsApp, nem a empresa tem acesso aos dados do aplicativo.
Artigo 19 questiona criação de linha de crédito do BNDES para infraestrutura de banda larga, fiscalização de Senacon e Anatel, e bloqueio de aplicações pela Justiça.
Os temas são tratados em duas ações, que estão sob a relatoria dos ministros Edson Fachin e Rosa Weber.
Há uma série de projetos em tramitação no Congresso Nacional que expõe os dados do internauta, no lugar de proteger seus direitos de cidadão.
No Brasil, entidades de defesa do consumidor, como o Idec, já se manifestaram no sentido de que essa medida também seria ilegal, pois o Marco Civil da Internet assegura que "é direito do usuário o não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais". Mas o governo - via Ministério da Justiça - ainda não se manifestou
Para diretor de assuntos jurídicos da operadora, debates acrescentam questões que nada têm a ver com neutralidade, como o bloqueio legal do WhatsApp ou a cobrança de franquia na banda larga fixa.
O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) colocou em consulta pública o texto proposto pela Presidência da República sobre como empresas devem tratar, processar e conservar dados pessoais de brasileiros.
Anatel, Senacon e Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência terão atribuições. Texto proíbe priorização de pacotes para fins unicamente comerciais ou de serviços oferecidos pelas operadoras, mas não deixa claro se zero-rating com oferta de uso de aplicativos de terceiros fica liberado. Veja o texto completo.
Os parlamentares integrantes da CPI estão sentido a pressão das entidades e personalidades que defendem o Marco Civil da Internet e que estaria sendo violado pela proposta dessa comissão. O relator disse que ainda vai mexer mais no projeto e emendas podem ser feitas.
Deputado vai modificar, também, anteprojeto que muda a abrangência do crime de invasão a dispositivos informáticos. Proposta de uso do Fistel e acesso a IP de usuários sem ordem judicial ficam inalterados.
Objetivo é postergar até 12 de abril para que contribuição do Conselho de Comunicação Social do Senado seja conhecida pelos deputados.
Para a operadora, usuário deve controlar restrições de rede, para a fornecedora, futuros serviços precisarão de tratamento diferenciado
O papel da Anatel na fiscalização e regulação previsto na proposta de Decreto do Marco Civil da Internet provocou críticas de entidades dos consumidores, da sociedade civil e empresariais. Para a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, por exemplo, a proposta de regulamentação, ao conceder à agência o poder de avaliação dos acordos realizados entre provedores de conexão e provedores de acesso à aplicação poderá inviabilizar novos negócios
Decreto que regula o Marco Civil da Internet também fica de fora das prioridades para o ano. Presidenta defendeu volta da CPMF, reforma tributária, inclusive de PIS/Cofins, e da previdência para reverter crise econômica.
