Regulamento de fiscalização e sanção da ANPD fica pronto no início de agosto
Texto passa por consulta pública até o final deste mês. Miriam Wimmer, diretora da ANPD, afirma também que órgão fará fiscalização por agregação de reclamações
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ANPD debate com o setor a aplicação da lei de proteção de dados no dia 18
A partir de agosto, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) completa um ano, e a Agência Reguladora, a ANPD, poderá dar início ao sancionamento de empresas por descumprimento da Lei. O que será feito é um dos temas do debate.
ANPD lança em julho consulta sobre regulação da LGPD
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Cividanes: Baixo investimento e a (in)segurança da informação nas empresas
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Demi: mudança no Marco Civil da Internet deve ser discutida no Congresso
"Não gosto que situações de ética ou moral fiquem a critério de empresas privadas, mas por outro lado existem termos de uso que devem ser respeitados, desde que estejam dentro do guarda-chuva da Constituição", observou
Ministério da Agricultura vai lançar cartilha sobre LGPD para distribuir a produtores
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Mais de 99% dos ISPs não têm condições de disputar o leilão do 5G, avalia Vergani, da Internetsul
Fabiano Vergani, representante da Internetsul no Comitê de Prestadores de Pequeno Porte da Anatel, defende maior flexibilização nas regras de MVNO para que o serviço móvel possa ser massificado entre os provedores regionais.
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OAB indica advogada Patrícia Peck Pinheiro para CNPD
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Indicada da Brasscom para CNPD tem apoio de 8 entidades
As organizações que manifestaram apoio foram: AbraHosting; Abrintel; ADCN; Confederação Nacional de Saúde; ConTIC; FenaInfo; P&D Brasil; e SBC
Assespro indica Italo Nogueira para CNPD
Nogueira concorre a uma das vagas dos setores empresariais no CNPD
Data Privacy Brasil também manda indicação para o CNDP
A associação escolheu Bruno Bioni para representá-la. A indicação possui apoio do InternetLab, dentre outras organizações de proteção de dados latino-americanas
ANPD publica regimento interno
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Marcel Leonardi foi indicado para ocupar uma das duas vagas destinadas a entidades empresariais relacionadas à tratamento de dados. O advogado faz parte do Conar e do InternetLab