TCU vê falha da Suframa para comprovar investimentos em P&D de empresas da ZFM
Como resultado, indústrias que não cumpriram metas podem continuar recebendo incentivos previstos na Lei de Informática
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Embora a OMC tenha isentado o PADIS, presidente da associação teme reflexos de aumento do IPI sobre celulares e PCs na demanda local de semicondutores.
Governo Bolsonaro pode transformar OMC em vitória de pirro?
Se a Corte de Apelação da OMC não extinguiu a política de Informática, Tecnologia da Informação e Comunicações, autorizando que incentivos fiscais sejam usados, desde que mudados, o problema é convencer o futuro ministro Paulo Guedes disso. Há sérios riscos dessa política industrial acabar por ato do governo brasileiro.
OMC: Lei de Informática vai ter que mudar, mas não há urgência de 90 dias
A Lei de Informática terá mesmo que ser mudada, pois a OMC não aceitou o subsídio no produto. Mas a corte de apelação não condenou os incentivos fiscais (redução de IPI) se forem construídos de outra forma, como por exemplo, se forem adotados para empresas, e não para produtos. Não condenou ainda o PPB (processo produtivo básico), apenas o PPB do PPB, que são etapas de fabricação local.
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