PORTAL DE TELECOM, INTERNET E TIC
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Em estudo da CIDENI, o Brasil aparece entre os casos mais avançados da região, mas Ana Paula Motta afirma que a efetividade do ECA Digital dependerá de regulamentação das plataformas.
Apesar de a regulação sancionatória do ECA Digital não estar totalmente concluída, diretor da agência lembra que fiscalização sobre empresas já começou, e que judiciário também é livre para julgar questões desde já.
Governo regulamenta o ECA Digital, fortalece a ANPD e cria centro na Polícia Federal para centralizar denúncias e fiscalizar crimes digitais contra crianças.
Debate sobre o ECA Digital mostra consenso em torno da proteção de crianças online, mas revela divergências sobre enforcement, aferição etária e responsabilidades das plataformas.
ECA Digital leva a aferição de idade ao centro da regulação digital no Brasil e amplia debate sobre proteção infantojuvenil, privacidade e design responsável.
Levantamento preliminar do CETIC.br com base em metodologia da OCDE mostra que 21 de 25 serviços avaliados não fazem aferição etária no momento da criação da conta; apostas e pornografia são as principais exceções.
Assinatura do decreto estava prevista para a manhã desta terça-feira, 17 de março, no Palácio do Planalto; oficialmente, governo atribuiu cancelamento a ajustes no cerimonial e à agenda presidencial
Mudanças vão muito além do conteúdo que circula nas plataformas e criam um “compliance de design” para empresas adequarem suas estruturas e como vão operar, avaliam advogadas
Big techs detalham adaptações em suas plataformas para reforçar proteção de crianças e adolescentes no Brasil
Coordenadora do CGI.br afirma que a ANPD foi a escolha natural para fiscalizar a nova lei e diz que redes sociais e serviços de maior risco devem liderar a adaptação.
Documento propõe coordenação federal mais concentrada para políticas digitais e inclui medidas sobre infraestrutura de dados, proteção de menores e formação de talentos.
Artigo analisa ECA Digital e prioridades 2026–2027 da ANPD, com foco em proteção de crianças e uso responsável de IA em escolas e edtechs
Entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), em 17 de março, desloca o debate para a implementação técnica da proteção online
Diretor da autoridade afirma que fiscalização será estruturada após regulamentação técnica, mas reforça que violações evidentes poderão ser apuradas desde a entrada em vigor da lei.
Google inicia estimativa de idade no Brasil e defende credenciais verificáveis com Zero-Knowledge Proof, enquanto especialistas criticam ecossistema estruturado em KYC e coleta massiva de biometria.
Órgão prepara fiscalização mais rigorosa sobre aferição de idade, enquanto especialistas cobram implementação efetiva das diretrizes do Plano Brasileiro de IA.
Dados preliminares da eSafety indicam remoção de contas nas primeiras semanas de vigência da idade mínima obrigatória para redes sociais.
Proposta enviada ao Ministério da Justiça defende proteção de crianças e adolescentes com preservação da privacidade, inclusão digital e Internet aberta.
Agência estende até 13 de fevereiro de 2026 o envio de informações por 37 empresas de tecnologia sobre adequação à Lei nº 15.211/2025, voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
ECA Digital solidifica o papel dessas empresas como um braço executor indispensável do Judiciário para o novo diploma legal de proteção de menores, avalia Karim Kramel
