ECA Digital acelera criação de infraestrutura nacional de credenciais verificáveis

O governo federal está estruturando uma infraestrutura nacional de credenciais verificáveis para atender às exigências de verificação etária previstas na Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital. A solução permitirá que usuários comprovem sua faixa etária em plataformas digitais sem precisar compartilhar documentos, data de nascimento ou outras informações pessoais.

A iniciativa foi detalhada nesta quarta-feira, 17, durante o 2º Workshop de Credenciais Verificáveis, em Brasília, evento que reuniu a Secretaria de Governo Digital (SGD), a Dataprev e parceiros internacionais do projeto MOSIP/INJI, plataforma aberta de credenciais digitais já utilizada em diversos países.

Segundo o governo, a proposta ques está sendo elaborada possibilitará que o cidadão utilize uma credencial emitida a partir das bases oficiais do governo — como CPF e Carteira de Identidade Nacional (CIN) — para provar apenas a informação necessária para determinado serviço. No caso do ECA Digital, a resposta será simplesmente se o usuário pertence ou não à faixa etária exigida pela plataforma.

Muito além da verificação etária

Embora o ECA Digital seja o primeiro grande caso de uso, o governo vê a iniciativa como o embrião de uma infraestrutura pública nacional de credenciais verificáveis.

A mesma arquitetura poderá futuramente ser utilizada para comprovação de diplomas, habilitações profissionais, registros de saúde, vínculos empregatícios, documentos rurais e benefícios sociais.

“O objetivo não é apenas resolver a verificação etária. A ambição é construir uma infraestrutura pública digital de credenciais verificáveis”, resumiu Anand Varada, moderador do painel.

Na prática, o ECA Digital tornou-se o primeiro grande catalisador para uma infraestrutura que poderá funcionar como uma espécie de “PIX dos documentos”, permitindo que cidadãos compartilhem atributos certificados de forma instantânea, segura e interoperável, sem depender da circulação de documentos completos.

Do documento ao “token etário”

Segundo Marcos Moreira, da Secretaria de Governo Digital, o desafio não é identificar a idade dos brasileiros, já conhecida pelas bases oficiais do governo, mas transformar essa informação em um mecanismo de comprovação compatível com os princípios de privacidade previstos na legislação.

“O Brasil não tem o problema que muitos países têm de não conhecer seus cidadãos. Nosso desafio é transformar essa informação em um age token”, afirmou.

A solução escolhida consiste na emissão de um token etário, uma credencial digital derivada da data de nascimento, mas que não revela a data nem qualquer outro atributo do cidadão. O serviço que recebe a informação sabe apenas se o usuário possui a idade necessária para acessar determinado conteúdo ou funcionalidade.

O modelo segue o princípio da minimização de dados, considerado um dos pilares da nova legislação de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Gov.br será a base da solução

A infraestrutura será integrada ao Gov.br, que hoje reúne cerca de 180 milhões de contas e já funciona como principal plataforma de identidade digital do país.

A emissão dos tokens utilizará os mecanismos de autenticação já existentes, incluindo validação biométrica e os níveis de segurança das contas prata e ouro. As credenciais ficarão armazenadas em ambiente seguro dentro das carteiras digitais utilizadas pelos cidadãos.

Segundo os participantes do painel, a credencial permanece vinculada ao dispositivo autenticado e ao titular que realizou a emissão, reduzindo o risco de uso indevido por terceiros.

INJI/MOSIP: tecnologia aberta e interoperável

A solução brasileira está sendo construída sobre a stack INJI, desenvolvida dentro do ecossistema MOSIP, iniciativa internacional de identidade digital apoiada por diversos governos.

De acordo com Sanchi Singh, líder do projeto, a plataforma utiliza padrões abertos do W3C, OpenID Foundation e ISO, permitindo interoperabilidade com carteiras digitais e sistemas utilizados na Europa, Ásia, África e Américas.
Para o governo brasileiro, esse aspecto foi decisivo.

“Não é uma jabuticaba. Não é uma solução que funciona apenas no Brasil”, observou Fred Guth, da Dataprev, ao destacar que a arquitetura utiliza os mesmos padrões que vêm sendo adotados pela União Europeia e pelas principais plataformas globais de identidade digital.