Data Privacy Brasil lança o Observatório da Privacidade
Iniciativa irá acompanhar o desenvolvimento de políticas públicas, a atuação de autoridades reguladoras e a jurisprudência relativa à privacidade no Brasil e no mundo
PORTAL DE TELECOM, INTERNET E TIC
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STF vai debater guarda de dados de brasileiros no exterior
Audiência pública servirá de base para decisão de Gilmar Mendes no julgamento da ADC 51, na qual se questiona o direito de tribunais locais processarem subsidiárias locais de empresas que guardam e tratam dados de brasileiros em servidores no exterior.
Ministério da Economia envia minuta de decreto estruturador da ANPD à Casa Civil
Texto prevê criação de cerca de 15 cargos neste ano e outros 30, pelo menos, em 2020.
Cadastro Base do Cidadão ignora LGPD e invade competência da ANPD, dizem especialistas
Decreto publicado na semana passada diz que governo pode guardar dados biográficos, biométricos e até genéticos do cidadão; determina ainda a criação de Comitê formado apenas por integrantes do governo
Silêncio do governo leva entidades a cobrarem indicações técnicas para a ANPD
Manifesto cobra indicação de nomes técnicos para o conselho diretor da ANPD, enquanto outro pede liberdade para que entidades indiquem nomes que vão compor o Conselho Nacional, composto por 23 membros.
Governo cria base de dados dos cidadãos e facilita compartilhamento
Decreto não alcança os dados protegidos por sigilo fiscal, sob gestão da Receita Federal. . Advogado vê inconsistências na norma.
LGPD sai enfraquecida após análise dos vetos, avaliam especialistas
Veto que obrigava empresas a oferecerem a revisão humana de tratamento de dados contestados foi mantido.
Vivo define data protection officer em preparação à LGPD
Andrea Mattos, diretora da recém-criada área de compliance, ocupará a posição. Empresa já se prepara há um ano com avaliação interna e cursos para funcionários sobre as exigências da nova lei.
Só empresa com patrimônio de R$ 100 milhões poderá gerir dados do Cadastro Positivo
Consulta a pontuação de crédito só poderá acontecer com autorização do cadastrado. Bancos de dados deverão comunicar consumidor imediatamente em caso de vazamentos de dados pessoais.
Vetos à lei da ANPD podem dificultar negócios entre Brasil e Europa
Advogados entendem que independência da autoridade foi mais uma vez minada.
PEC inclui proteção de dados na lista de direitos fundamentais
Proposta, aprovada no plenário do Senado, envolve os meios digitais, e segue para apreciação da Câmara.
Vai à sanção MP que vincula Autoridade Nacional de Proteção de Dados à Presidência
Senado aprovou texto, que prevê revisão pelo Executivo do vínculo da ANPD com a Presidência em dois anos.
Câmara aprova criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
MP segue para o Senado, onde tem até 3 de junho para ser aprovada, ou perderá a validade
Telecom precisa ser protagonista nas discussões da Lei de Dados Pessoais
Legislação complexa, necessidade de regulamentação e falta de uma Autoridade de Dados estruturada e operacional desafiam o setor.
Avança no Senado PEC que inclui proteção de dados pessoais na Constituição
A proposta, que inclui essa proteção entre os direitos fundamentais, foi aprovada na CCJ e segue para o plenário
CGI.br abre inscrições para curso de governança da internet
Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e inteligência artificial são um dos destaques do programa deste ano
Google afirma que não usa dados do Gmail para exibir anúncios
Prática foi abandonada em 2017. Empresa ainda usa robôs para identificar spams e enviar lembretes a usuários.
LGPD aumenta poder de chantagem de criminosos digitais, afirma presidente da Abes
Para Francisco Camargo, regulamentação precisa endereçar muitas questões, e ainda assim, legislação pode ser prejudicial a pequenas e médias empresas.
França multa o Google em € 50 milhões com base na GDPR
Autoridade de proteção de dados francesa diz que Google violou legislação com sistema de anúncios personalizados
Permanência da ANPD na Presidência deverá ser questionada no Congresso
Advogados preveem que texto da MP 869/2018 sofrerá emendas e que ainda é possível levar a ANPD para a administração indireta, embora a falta de orçamento seja um empecilho.