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CCT do Senado aprova PLC 79 com pedido de urgência para o Plenário.

O projeto, que tramita no Congresso Nacional desde 2015, autoriza as atuais concessionárias de telefonia fixa migrarem para o serviço privado, e explicita como deverá ser calculado o valor dos bens reversíveis à União e que passarão para a iniciativa privada. O valor desses bens e as demais obrigações das concessões serão revertidos em obrigação de investimentos em banda larga.
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Crédito: Freepik

Consultoria do Senado defende alterações no PLC 79

Parecer encomendado pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso recomenda que os recursos com migração das concessões sejam usados por todos os operadores, em leilão reverso. Questiona ainda a perda de arrecadação da União pelas renovações sucessivas de espectro e o enriquecimento sem causa no mercado secundário de espectro e aponta perda de R$ 200 mi ano com saída da radiodifusão do Fust.
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Cadastro da Anatel registra impressionantes 17 mil empresas com licença de banda larga fixa, diz Abrint

Segundo Basílio Perez, já existem mais de quatro mil empresas que se cadastraram na Anatel como provedores de banda larga, mas que não querem a licença de SCM. E muitos licenciados devem ser muito pequenos, mas estão todos com a documentação registrada.
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