Pela proposta, Legislativo poderá fiscalizar os investimentos a realizados pelas operadoras na expansão da banda larga por conta da migração do regime de concessão para o privado
Procuradoria da AGU junto à Anatel rebateu consultoria a favor de que fosse avaliada apenas a parcela usada para STFC, princípio que passou a vigorar com a nova lei.
O encontro de contas do novo marco de telecom, a Lei 13.879, prevê transformar as atuais obrigações da concessão em investimentos em banda larga. Isso inclui o plano de universalização, os bens reversíveis à União, o pagamento de licenças a cada 2 anos. Mas o MCTIC já considera que essas concessões já dão prejuízo, e ele terá que ser descontado do valor total. Mas a palavra final será da Anatel.
Região tem 57% dos municípios com fibra óptica contra 67,6% da média nacional e há ainda desigualdade interna. Enquanto 80% dos municípios têm redes de transporte de fibra óptica, Piauí conta com apenas 20% de seus municípios com o backbone.
Provedores de Internet se encontraram com a equipe do Ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e pediram que Bolsonaro vete também os artigos sobre o cálculo do valor de bens reversíveis, renovação de espectro e exploração de satélite por prazo indefinido
2018 foi o ano em que o 4G se tornou mais popular do que o 2G no mundo, com 3,4 bilhões de acessos, ou 44% do total. Ainda este ano, o LTE responderá por mais da metade do total de conexões. Em 2023 atingirá o pico de uso, com 62% dos acessos.
Evento acontece nos dias 26 e 27 de setembro, em Salvador (BA), com presenças confirmadas de autoridades do MCTIC, da Anatel, no Ministério da Economia e secretarias de tecnologia e inovação dos estados da Bahia, Alagoas, Maranhão.
O projeto, que tramita no Congresso Nacional desde 2015, autoriza as atuais concessionárias de telefonia fixa migrarem para o serviço privado, e explicita como deverá ser calculado o valor dos bens reversíveis à União e que passarão para a iniciativa privada. O valor desses bens e as demais obrigações das concessões serão revertidos em obrigação de investimentos em banda larga.
O atraso do país na legislação setorial é de mais de três anos, aponta César Mattos, secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia. Para ele, "a aprovação do PLC 79 melhora muito as condições para darmos passos mais fundamentais como os que nos levarão ao leilão do 5G"
Ministério público contesta argumentos da Anatel e operadoras, afirmando que velocidade da internet entregue está abaixo do que é previsto em norma da agência reguladora
Parecer encomendado pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso recomenda que os recursos com migração das concessões sejam usados por todos os operadores, em leilão reverso. Questiona ainda a perda de arrecadação da União pelas renovações sucessivas de espectro e o enriquecimento sem causa no mercado secundário de espectro e aponta perda de R$ 200 mi ano com saída da radiodifusão do Fust.
Representantes dos países emergentes recomendaram a criação do Instituto Redes do Futuro, com o objetivo de apresentar propostas de iniciativas conjuntas
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