Conforme Carlos Baigorri, a Anatel não deverá propor qualquer regulação para os serviços de VoIP prestados pelas OTTs, como WhatsApp, como querem as teles, porque não ficou ainda configurado, aqui no Brasil, que esses serviços são substitutos
Para o grupo, a Anatel, ao obrigar as operadoras de DTH a distribuir gratuitamente para seus assinantes os conversores híbridos, estaria forçando as empresas a universalizar um serviço que não é o delas.
O conselho consultivo da Anatel foi informado hoje, 10, que a agência pediu mais 60 dias para enviar ao TCU toda a documentação referente ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Oi, recentemente aprovado pelo conselho diretor. A necessidade de mais prazo é explicada pelo fato de a agência precisar atualizar vários dos números do acordo assinado.
O conselho diretor da Anatel fará consulta pública para rever o regulamento que define os limites de emissão eletromagnética de antenas de telecom e de radiodifusão
O conselho diretor da Anatel aprovou por unanimidade que a área técnica formule, em dois meses, uma nova proposta de alteração do modelo de telecomunicações, tendo com base o decreto da presidente eleita Dilma Rousseff, aprovado um dia antes de seu afastamento, e os estudos das consultoria internacional contratada, agora concluídos.
Elisa Leonel alerta que, se prevalecer o entendimento de que o Marco Civil da internet impede a franquia da internet e o seu bloqueio após o consumo, o celular pré-pago deixará de existir, pois o consumidor contrata um volume de dados que, depois de consumido, o serviço é bloqueado pela tele.
O enorme déficit fiscal de R$ 170 bilhões aprovado autoriza o governo a recompor os orçamentos. As agências devem ter parte de seus recursos de volta ainda este ano. Os recursos da Anatel de custeio e investimentos, que eram de R$ 140 milhões, caíram para R$ 104 milhões e depois para R$ 70 milhões, deverão voltar para o segundo patamar. As agências querem também negociar diretamente com o Planejamento os seus orçamentos, o que virá na LDO.
Agora, todo o processo vai para o TCU que, depois de julgá-lo volta a remetê-lo para a Anatel para ser assinado. Mas as multas que estão a ele vinculadas já estão suspensas. A pressa agora é da sociedade para que os investimentos - que serão feitos em prazo de quatro anos - comecem logo e os resultados na melhoria do serviço possam ser percebidos.
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