Senadora Vanessa Grazziotin diz que remessa do PLC 79 para sanção é ilegal
A senadora Vanessa Grazziotin (PcdoB/AM) disse hoje, 1º, em vídeo gravado pela Mídia Ninja, que a decisão do então presidente da Mesa do Senado, Renan Calheiros, de remeter ontem, no início da noite, o PLC 79/2016, que altera a Lei Geral de Telecomunicações, para a sanção presidencial é ilegal. Por dois motivos: não respeita a decisão do STF sobre o tema e pelo fato de a decisão de não acatar os recursos da oposição, que queria o debate do assunto em plenário, não foi apresentada ao plenário, como manda o regimento.
Segundo a denúncia da senadora, o despacho da ministra Cármen Lúcia dizia explicitamente que nenhuma decisão poderia ser adotada pelo Senado antes do final do recesso, sob pena de configurar fraude contra a justiça, passível de responsabilização por quem a conceder. No vídeo, esse trecho do despacho foi lido por Vanessa Grazziotin.
Ela também informa que encaminhou dois ofícios à Mesa do Senado. O primeiro pedindo informações sobre a remessa do PLC 79/2016 para a sanção presidencial, recebendo a resposta de que foi encaminhado ontem às 19 e 40, portanto antes do final do recesso (veja abaixo). O segundo solicitando cópia da decisão sobre os recursos, para o qual não teve resposta. Isso porque, diz ela, a decisão não foi lida em plenário, como define o regimento. A oposição vai entrar com novo recurso junto ao Supremo.
A senadora disse ter expectativa de que o senador Renan Calheiros volta atrás ou de que o novo presidente do Senado, a ser eleito hoje, assim o faça. “Temos informações que esse quadro deverá ser revertido. O projeto é danoso aos interesses nacionais e não pode ser aprovado como está”, afirmou ela, garantindo que se for levado ao plenário ele será alterado. Ela se referiu ao envio do PL 79/2016 como mais um golpe da Mesa do Senado, onde foi criada uma comissão especial para analisá-lo, com senadores indicados pelo então presidente da Casa, que o aprovou numa tramitação recorde de uma semana. A senadora insistiu que o PL, que transforma as concessão em autorizações, vai dar de graça R$ 100 bilhões, que seria o valor dos bens reversíveis, para as teles.
Leia aqui a íntegra da decisão da ministra Carmen Lúcia
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