A Anatel divulgou hoje, 28, uma carta do conselheiro Leonardo Euler de Morais, relator do processo de abertura de processo de caducidade da Oi, explicando as razões pelas quais decidiu retirar da pauta da reunião desta quinta-feira o seu voto. A mudança de postura deveu-se à publicação do fato relevante de hoje e à reunião do Conselho de Administração de ontem da concessionária, que discutiu o plano de investimento e pediu o adiamento da assembleia de credores do dia 9 de outubro, como estava previsto, para o dia 23. Para Morais, " há indícios de eventual conflito de interesses".
Fontes da Anatel afirmam que a due dilligence que está sendo feita na Oi pela China Telecom não é motivo suficiente para a Anatel adiar o julgamento do processo da concessionária, marcado para o dia 28.
O embate entre a União e a Oi sobre se as multas das Anatel devem ou não ser negociadas no âmbito da recuperação judicial, teve ontem, 21, mais uma decisão judicial, desta vez, contra a União. O juiz que conduz essa RJ, Fernando Vianna, da 7a Vara Cível do Rio, resolveu entrar no mérito desse debate, e desconstrói o argumento da AGU (Advocacia Geral da União) de que esses créditos, por serem públicos, não podem ser negociados. E ainda manda que, em 5 dias, a Oi e a Anatel apresentem, em detalhes, o valor exato dessa dívida. A Oi listou R$ 11 bilhões. A Anatel diz que no mínimo o montante é de R$ 15,6 bilhões.
O presidente da Anatel, Juarez Quadros, afirmou que a AGU - que representa a agência - terá a obrigação legal de votar contra o acordo, caso as multas continuem dentro da Recuperação Judicial da Oi.
O presidente da Anatel, Juarez Quadros, disse que a Anatel não deverá viver, no próximo ano, a falta de recursos que enfrenta hoje.
Decisão do TCU obrigou o governo a recompor o orçamento solicitado de cerca de R$ 205 milhões.
A Anatel está preparando algumas boas notícias para o segmento de satélite, que deverão estar concluídas até o final de 2018, anunciou hoje, durante o painel Telebrasil, o conselheiro Leonardo de Morais. Entre elas, já começa a valer, a partir deste mês, o licenciamento em bloco das antenas VSAT (pequenas antenas para captar os sinais de banda larga), a revisão do preço de público pago pela renovação das posições orbitais e a destinação de mais espectro para essa tecnologia também estão em estudo.
Relator do PL de proteção da dados pessoais, deputado Orlando Silva, diz que base da regulação será o PL 5276, enviado ano passado à Casa pelo governo federal.
Para empresa, ligação entre máquinas e quantidade de dispositivos torna o consentimento um problema. Para o NIC.br, exigência só melhora a qualidade dos dados e aumenta a segurança jurídica.
Percepção é de que não basta saber quais dados são coletados e como são processados, mas quais escolhas o algoritmo faz, se há ou não discrimação por parte da inteligência artificial.
Entre as obrigações descumpridas pela Algar Telecom, 1.955 bens teriam sido alienados e 825 onerados sem a solicitação das respectivas anuências prévias à Anatel.
Começou a valer a partir de hoje, 06, a Resolução 680 de junho, da Anatel, que dispensa as pequenas empresas de telecomunicações - com até cinco mil clientes - a funcionar com a outorga de serviço de telecomunicações, obrigatória para qualquer outra operadora do país. Mas as reações foram tão grandes à essa dispensa, que a liberação ficou muito mais restrita do que inicialmente pretendia a Anatel. Os pequenos não precisam ter outorga, mas têm que cadastrar a empresa na Agência antes de entrar em operação.
O conselheiro Leonardo de Morais, relator sorteado para analisar o pedido de decretação de caducidade e de cassação da Oi, afirmou ao Tele.Síntese que irá pautar a matéria para a reunião do conselho diretor do dia 28 de setembro. Segundo ele, o seu relatório vai trazer o diagnóstico sobre as condições econômico-financeiras da empresa, a qualidade da operação, e aspectos afetos à gestão. "O objetivo do acompanhamento que a Anatel tem feito é garantir a plenitude das atividades operacionais da empresa em benefício último da integridade do sistema de telecomunicações do Brasil; do bom atendimento aos consumidores; e para mitigar os riscos de interrupção dos serviços da população", afirmou ele. Além disso, o seu relatório trará também uma análise minuciosa dos aspectos legais sobre os artigos 110 e 114 da Lei Geral de Telecomunicações.
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