Fontes da Anatel afirmam que a due dilligence que está sendo feita na Oi pela China Telecom não é motivo suficiente para a Anatel adiar o julgamento do processo da concessionária, marcado para o dia 28.
O embate entre a União e a Oi sobre se as multas das Anatel devem ou não ser negociadas no âmbito da recuperação judicial, teve ontem, 21, mais uma decisão judicial, desta vez, contra a União. O juiz que conduz essa RJ, Fernando Vianna, da 7a Vara Cível do Rio, resolveu entrar no mérito desse debate, e desconstrói o argumento da AGU (Advocacia Geral da União) de que esses créditos, por serem públicos, não podem ser negociados. E ainda manda que, em 5 dias, a Oi e a Anatel apresentem, em detalhes, o valor exato dessa dívida. A Oi listou R$ 11 bilhões. A Anatel diz que no mínimo o montante é de R$ 15,6 bilhões.
O presidente da Anatel, Juarez Quadros, afirmou que a AGU - que representa a agência - terá a obrigação legal de votar contra o acordo, caso as multas continuem dentro da Recuperação Judicial da Oi.
O presidente da Anatel, Juarez Quadros, disse que a Anatel não deverá viver, no próximo ano, a falta de recursos que enfrenta hoje.
Decisão do TCU obrigou o governo a recompor o orçamento solicitado de cerca de R$ 205 milhões.
A Anatel está preparando algumas boas notícias para o segmento de satélite, que deverão estar concluídas até o final de 2018, anunciou hoje, durante o painel Telebrasil, o conselheiro Leonardo de Morais. Entre elas, já começa a valer, a partir deste mês, o licenciamento em bloco das antenas VSAT (pequenas antenas para captar os sinais de banda larga), a revisão do preço de público pago pela renovação das posições orbitais e a destinação de mais espectro para essa tecnologia também estão em estudo.
Relator do PL de proteção da dados pessoais, deputado Orlando Silva, diz que base da regulação será o PL 5276, enviado ano passado à Casa pelo governo federal.
Para empresa, ligação entre máquinas e quantidade de dispositivos torna o consentimento um problema. Para o NIC.br, exigência só melhora a qualidade dos dados e aumenta a segurança jurídica.
Percepção é de que não basta saber quais dados são coletados e como são processados, mas quais escolhas o algoritmo faz, se há ou não discrimação por parte da inteligência artificial.
Entre as obrigações descumpridas pela Algar Telecom, 1.955 bens teriam sido alienados e 825 onerados sem a solicitação das respectivas anuências prévias à Anatel.
Começou a valer a partir de hoje, 06, a Resolução 680 de junho, da Anatel, que dispensa as pequenas empresas de telecomunicações - com até cinco mil clientes - a funcionar com a outorga de serviço de telecomunicações, obrigatória para qualquer outra operadora do país. Mas as reações foram tão grandes à essa dispensa, que a liberação ficou muito mais restrita do que inicialmente pretendia a Anatel. Os pequenos não precisam ter outorga, mas têm que cadastrar a empresa na Agência antes de entrar em operação.
O conselheiro Leonardo de Morais, relator sorteado para analisar o pedido de decretação de caducidade e de cassação da Oi, afirmou ao Tele.Síntese que irá pautar a matéria para a reunião do conselho diretor do dia 28 de setembro. Segundo ele, o seu relatório vai trazer o diagnóstico sobre as condições econômico-financeiras da empresa, a qualidade da operação, e aspectos afetos à gestão. "O objetivo do acompanhamento que a Anatel tem feito é garantir a plenitude das atividades operacionais da empresa em benefício último da integridade do sistema de telecomunicações do Brasil; do bom atendimento aos consumidores; e para mitigar os riscos de interrupção dos serviços da população", afirmou ele. Além disso, o seu relatório trará também uma análise minuciosa dos aspectos legais sobre os artigos 110 e 114 da Lei Geral de Telecomunicações.
O presidente da Anatel, Juarez Quadros, disse agora pela manhã ao Tele.Síntese, em resposta ao comunicado da Oi, lançado ontem à noite, que o pedido do conselheiro Igor de Freitas para que o conselho decida sobre abertura ou não de processo de caducidade da Oi está calcado no cenário econômico-financeiro da operadora, e não em sua atuação operacional. A Oi, em sua manifestação ao mercado, estranhou a posição da Anatel, até porque os indicadores operacionais melhoraram.
A Anatel divulgou hoje, 31, à noite nota oficial comunicando ao mercado que abriu processo, a pedido do conselheiro Igor de Freitas, para decretar a caducidade da concessão de telefonia fixa da Oi e a cassação da autorização de celular e banda larga da operadora. Conforme a agência, " o cenário de um desfecho desfavorável para o processo de recuperação judicial passa a ser considerado com maior probabilidade e, portanto, isso requer providências imediatas, considerando-se as consequências negativas que disso pode advir para a sociedade e para a economia brasileiras."
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