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Segundo o juiz Fernando Viana, responsável pelo processo, PwC cometeu erros "inaceitáveis", como deixar credores fora da lista e duplicar créditos que ampliam a dívida da tele em R$ 2 bilhões.
Resultado obriga RedeTV! a pagar ao Ecad pela retransmissão online do conteúdo que produz ou veicula no canal aberto.
Decisão isenta cobrança inclusive de taxas de importação
O Ministério Público terá que se manifestar sobre o PLC 79 e a AGU foi convidada a também fazer parte do processo.
STJ julgou apelação em que se questionava se retransmissão de uma rádio tradicional em meio digital exigira novo pagamento de direitos
Para o MPF, sanção de R$ 1,38 milhão deve ser corrigido. Órgão isenta funcionário da rede social pela conduta da empresa.
Os temas são tratados em duas ações, que estão sob a relatoria dos ministros Edson Fachin e Rosa Weber.
Juíza de Brasília acata parte de pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil, que queria ou uso dentro da finalidade do fundo. Pedido de suspensão imediata da cobrança das taxas não foi aceito.
Ministra Cármen Lúcia não vê urgência para que STF julgue, durante recesso, legalidade do trâmite parlamentar que resultou na aprovação do texto. Renan Calheiros comunicou ao tribunal que PLC não será enviado à sanção antes da volta do Senado ao trabalho.
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki, decidiu hoje, 23, "segurar" a sanção do PL 3453 (PLC 79), para que a Mesa do Senado dê mais explicações sobre a votação. Conforme o ministro, "pela relevância da matéria e inegável urgência na solução da questão posta" ele pede mais explicações, a ser enviadas em 10 para depois tomar a decisão final.
Fabricante finlandesa acusa a empresa da maçã de usar sem pagar ao menos 32 tecnologias
A procuradora Alessandra Marques defendeu também que o serviço de comunicação de dados seja transformado em serviço público.
Dois processos vão correr em paralelo: um sobre multas transitadas, ou, créditos já "constituídos" que estão na jurisprudência da AGU. E outro que está na esfera da agência, que seriam os créditos "não constituídos", que somam cerca de R$ 8,5 bilhões, conforme os números divulgados pela própria Anatel. Embora a agência concorde em transformar essa dívida em investimento, pelo acordo de TAC, ela quer travar essa negociação fora da recuperação judicial, para não ter que depender dos demais credores.
STJ decidiu que retransmissão ao vivo de programação de TV gera pagamento de direitos autorais
Tribunal abre inscrições para organizações e pessoas que desejam participar do debate, cuja data ainda será marcada
Para tribunal, cobrança era improcedente já que a fiscalização da instalação ou de eventuais irregularidades no cabeamento telefônico cabe à Anatel.
Lei entrou em vigor em julho e prevê sanções que podem alcançar R$ 235,5 mil e resultar em apreensão de estoques
James Merrill aceitou se declarar culpado para reduzir sua pena à metade. Sócio brasileiro é considerado foragido nos Estados Unidos.
O tribunal reforçou que somente a União pode legislar sobre telecomunicações
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que qualquer serviço prestado pelo 0900 só poderá ser ativado mediante autorização prévia do usuário.
