Ministério Público do Rio se posiciona a respeito da venda da Oi Fibra
MP-RJ avaliza leilão em que a V.tal arrematou a Oi Fibra. Agora falta Justiça homologar, Anatel e Cade anuírem com a transação.
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Categoria Justiça
Leia maisMinistério Público do Rio se posiciona a respeito da venda da Oi Fibra
Abrint recorre contra ‘extrato’ de velocidade da internet na fatura
Entidade aponta contradição e omissões na decisão do Supremo que validou exigência de média diária do desempenho, prevista em lei estadual do Mato Grosso do Sul.
STF: Para Nunes, retorno do X anulou previsão de multa a quem usou VPN
Ministro determina extinção do pedido de anulação de multas a usuários que tenham utilizado a plataforma digital por meio de "subterfúgios tecnológicos" durante o período de suspensão no país.
Ouvindo MCom, AGU defende ordem judicial no acesso a endereço IP
Posicionamento enviado ao STF pede que ministros fixem interpretação do Marco Civil da Internet sobre os limites da possibilidade de requisição dos registros de conexão e acesso a aplicações de internet.
STF anula lei que proíbe planos que cobram por SVA
Norma estadual de Roraima considerava inclusão de serviços de valor adicionado, digitais ou complementares na oferta uma prática abusiva. Supremo identifica invasão de competência da União.
STF retoma debate sobre histórico de buscas, mas suspende com novas questões
Nova tese em discussão sugere fixar entendimento sobre dispositivo do Marco Civil da Internet de armazenamento de dados.
STF: Relator vota contra lei que considera plano com SVA uma prática abusiva
A partir de ação movida pela Acel e Abrafix, Supremo pode derrubar lei estadual por invadir competência da União.
STF libera volta do X
Ministro Alexandre de Moraes determinou a volta da rede social de Musk após pagamento de multa de R$ 28,6 milhões; X estava fora do ar desde 30 de agosto
STF: Processo de desbloqueio do X avança à PGR
Secretaria Judiciária certifica que pagamento das multas já está na conta correta. Após manifestação da Procuradoria-Geral da República, Supremo pode determinar o fim da suspensão da rede social.
X comunica STF que multas estão pagas; mas Corte identifica erro no destino
Novo despacho indica que valor foi depositado na conta errada. Pagamento na conta certa é uma das condições estabelecidas pelo Supremo para que a rede social volte a funcionar no país.
Deputado aciona Justiça Federal para afastar diretores da Aneel
Ação contra o presidente da Agência, Sandoval Feitosa, e outros dois membros da diretoria, Fernando Mosna e Ricardo Tili, pede reconhecimento de 'descumprimento injustificado' de medidas, incluindo o compartilhamento de postes.
Justiça anula liminar que permitia venda de celular não homologado pela Amazon
Decisão atende recurso da Anatel e vai contra entendimento de que cautelar estaria em desacordo com o Marco Civil da Internet, ou que a reguladora não teria competência para determinar medidas aos marketplaces.
STF aponta as condições para o X ser liberado no Brasil
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a empresa demonstrou ter cumprido todas as ordens de bloqueio de perfis e indicou representante legal no país. Falta pagar as multas.
STF anula taxa municipal para torres em Manaus
Ministros entendem que leis municipais invadem competência da União. Regras elevam o preço das instalações de infraestrutura, segundo a Abrintel.
Juíza revê decisão e tira Ligga do páreo pela Oi Fibra
Juíza do processo de recuperação judicial da Oi acatou argumentos apresentados pela V.tal e desautorizou a participação da Ligga no leilão da ClientCo
V.tal: Participação da Ligga no leilão da Oi Fibra traz risco jurídico “imensurável”
V.tal pede retratação à juíza que aprovou a participação da Ligga na segunda rodada do leilão da Oi Fibra, mesmo sem apresentação de declaração de não litigar.
Abrint pede que STF assegure acesso a registro de IP apenas com ordem judicial
Associação alega que "autoridades criaram uma confusão 'proposital' acerca do conceito de dados cadastrais", para dispensar ordem judicial nas solicitações.
Juíza manda Oi aceitar entrada da Ligga na 2ª rodada de venda da ClientCo
A juíza Caroline Rossy Fonseca entende que a Ligga, empresa de Nelson Tanure, não tem direito de questionar cláusula que aceitou na 1ª rodada. Apesar disso, pode, sim, participar da última etapa da disputa pela Oi Fibra.
Lei de Antenas não garante isenção em túneis de metrô, decide STJ
Segunda Turma rejeitou recurso da TIM, concluindo que a Lei Geral de Antenas não assegura isenção quando se tratar de área subterrânea sob uso de companhia de transporte.
Moraes apresenta voto-vista contra taxa municipal para torres
Após suspensão de julgamento em junho, STF retoma análise de questionamento sobre invasão de competência da União em normativo municipal que dispõe sobre telecom.