Governo propõe responsabilidade tributária a plataformas digitais em reforma
Texto complementar à Emenda Constitucional vincula a intermediação de serviços com os fatos que geram tributos. Há exceções.
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Categoria Congresso nacional
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Texto prevê ajustes para assegurar o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro em razão da alteração da carga tributária.
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Eduardo Gomes defende o pleito da ANPD como coordenadora do sistema de fiscalização. Versão preliminar abre exceções para empresas testarem tecnologia.
Permissão expressa a cadeias de emissoras avança no Congresso
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Para Baigorri, plataformas digitais só caberão à Anatel ‘a depender do que se quer regular’
Presidente da Agência, Carlos Baigorri, ressalta que 'regular discurso de desinformação' não cabe a órgão do Estado.
Orlando Silva: Senado tem ‘ambiente mais propício’ para avançar regulação de plataformas
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Projeto da reoneração da folha tem nova relatora, a petista Jack Rocha
Ela foi designada na noite de ontem, 18, pelo presidente de Comissão de Indústria Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados
Comissão aprova projeto de Auxílio Internet
Substitutivo propõe uso de recursos do Fust e Fistel. Texto consolida conjunto de propostas que aguardavam deliberação na Câmara. Objetivo é beneficiar famílias inscritas no CadÚnico.
Código Civil: Senado vai filtrar projeto em comissão especial, mas já destaca responsabilidade de plataformas
Em cerimônia de entrega do anteprojeto, Rodrigo Pacheco, reforça oportunidade do Legislativo endereçar o tema da regulação de redes sociais no Código Civil.
Câmara aprova pedido para TCU apurar favorecimento à Starlink
Requerimento é oriundo de questionamentos encaminhados ao MCom sobre suposto favorecimento à Starlink no âmbito do Gesac, mas é impulsionado por repercussão política envolvendo a satelital.
Condecine: Senadores rejeitam emenda que blindaria YouTube e TikTok
Projeto de lei que prevê cobrança de contribuição para o mercado cinematográfico nacional sobre o VoD avança à Câmara com exceções que beneficiam principalmente a radiodifusão.
Condecine: Ancine detalha tipos de VoD que devem ser taxados
Autarquia destaca que a taxação não deve ser cobrada dos criadores de conteúdo e pede que Congresso observe os diversos modelos de negócio.
Any Ortiz defende debates separados para competição do mercado digital e regulação de conteúdo
Relatora do PL 2768/2022, que prevê taxação de big techs, entende que recentes polêmicas não afetem o ritmo dos debates. O objetivo é observar o desempenho das regras em outros países antes de aplicar no Brasil.
Com reforma tributária a caminho, governo formaliza retirada de urgência ao PL da reoneração
Projeto que trata dos direitos dos trabalhadores de aplicativos de transporte também vai tramitar sem urgência.
Renúncia fiscal e profissionalização: o que prevê o Marco Legal dos Games
Regras valem para formatos diversos, dos aplicativos de celular aos consoles. Incentivos contam com apoio do Ministério da Cultura.
Responsabilidade de operadoras sobre celulares em presídios segue para votação final
Proposta que tramita há 18 anos passa para análise da CCJ. Se aprovada pelo colegiado, pode avançar à sanção.
Lira anuncia GT para discutir regulação de plataformas digitais
GT faz parte de acordo entre líderes. Trabalhos serão realizados entre 30 e 40 dias.
Governo e lideranças priorizam depreciação acelerada, recuperação judicial e tributação na pauta
Há previsão de esforço concentrado entre abril e maio para limpar a pauta econômica no Congresso Nacional, incorporando projetos de autoria do governo.
Direito Digital no Código Civil: Comissão de juristas aprova relatório prévio
Revogação do Artigo 19 do Marco Civil da Internet é consenso. Texto ainda deve passar por ajustes de redação antes de ser entregue aos parlamentares.
Marco Civil da Internet: Comissão de juristas terá esforço concentrado
Colegiado que discute atualização do Codigo Civil tenta votar relatório entre 1º e 5 de abril. Projeto inclui temas como responsabilização de plataformas digitais e regras para uso da Inteligência Artificial.