Os momentos finais da mais ampla concessão de telefonia fixa do Brasil
Está muito perto de acabar o imbróglio da migração da concessão da Oi, um capítulo importante da mais complexa história corporativa das telecomunicações brasileira. O termo final foi assinado com a AGU nesta sexta-feira, 27. Isso era uma exigência para a adaptação da outorga prevista no acordo firmado com a Anatel ante o TCU.
Segundo fontes a par da questão, o termo fechado na AGU estabelece prazo alongado para pagamento, continuidade da arbitragem sobre a insustentabilidade econômico-financeira da concessão, e previsão de que o dinheiro resultante da arbitragem seja usado para quitar a dívida com a União, de pelo menos R$ 7,3 bilhões (o valor corrigido e mais detalhes das condições aqui).
Ou seja, o dinheiro que a Oi obtiver da União será destinado, primeiro, para pagar a própria União. Se conseguir mais, irá para a V.tal (da qual a Oi é sócia) cumprir compromissos previstos no âmbito do acordo no TCU. E se conseguir mais ainda, vai reforçar o caixa da operadora. Tem-se como certo que a arbitragem será positiva à Oi – e ruim para a União.
Adaptação engatilhada
Com isso, o acordo fechado no âmbito do TCU pode ser levado adiante, e este poderá entrar em vigor imediatamente após assinatura do ministro das Comunicações, Juscelino Filho. A partir do momento em que for editado, a Oi vai protocolar um pedido de adaptação da outorga para o regime privado.
A expectativa é de que o acordo de migração sairá logo, indica a movimentação regulatória. A Anatel terá 10 dias para preparar a papelada, mas já se adiantou: também nesta sexta, 27 de setembro, a área técnica da autarquia enviou a minuta do termo que vai converter a concessão em autorização para apreciação do Conselho Diretor da agência reguladora.
A relatoria será de Alexandre Freire. Caberá a ele colocar o assunto em votação em circuito deliberativo, solicitar reunião extraordinária, ou esperar para apresentar o voto em alguma reunião ordinária – a próxima está marcada para 17 de outubro.
A partir da aprovação, assinatura pela empresa, pela Anatel, e publicação do termo, a Oi deixará de estar sujeita a uma série de obrigações. Uma delas é garantir STFC em localidades com outros serviços de voz, seja fixo ou móvel. A empresa poderá, assim, fechar centrais em áreas deficitárias e comunicar a clientes que devem escolher outras opções em telefonia – seja celular, seja fixo.
Como isso será feito, ainda não está claro. Ontem, 26, o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, falou ao Tele.Síntese que nenhum cliente poderá ser migrado à revelia. Entretanto, admite, “em sendo autorização, a Oi não terá mais obrigação de manter serviço onde não quiser”. Segundo ele, o mais provável é que a tele ofereça um cardápio de serviços de voz concorrentes para seu futuro ex-cliente fixo escolher, nas áreas das quais a tele deseja desligar o STFC e onde exista alternativa.
Nas outras áreas, pelo acordo com o TCU, deverá manter o serviço pelo menos até 2028, na expectativa de que chegue alternativa fixa ou móvel. Vale lembrar que, pelas regras do leilão 5G, haverá alguma cobertura 5G em 100% das cidades brasileiras até 2030 e há outras políticas públicas em execução para levar 4G ou tecnologia superior a diversas localidades do país.
Como chegamos até aqui
A Oi não nasceu Oi, tornou-se Oi, com o perdão da paráfrase. Tornou-se viável após mudanças no PGO e PGMU em 2008, que autorizaram a fusão da Telemar com a Brasil Telecom. Disso, surgiu uma gigante nacional de voz fixa, móvel, banda larga e TV Paga. Porém, disfuncional por ser alvo de disputas corporativas e políticas que a conduziram a acordos de qualidade pra lá de duvidosa, ao mesmo tempo que era a empresa com o maior ônus regulatório por conta do tamanho da área concedida.
A fusão com a BrT trouxe dívida. Pouco tempo depois, começou um namoro com a Portugal Telecom – europeia que participou de um esquema bilionário de compra de títulos podres do falido e também português Banco Espírito Santo. O fim do relacionamento foi um rombo multibilionário que prejudicou o grupo Oi e, consequentemente, a concessão – resultando em uma recuperação judicial iniciada em 2016.
Somou-se à gestão errática o declínio da voz fixa. Desde 2010, ao menos, a Oi apontava desinteresse crescente pela telefonia fixa. Da fusão com a BrT até hoje, a concessão da tele só encolheu. A empresa tinha 21 milhões de clientes fixos na área concedida em 2008, conforme dados da Anatel. No auge de acessos fixos no Brasil, em 2014, existiam 44 milhões de usuários (em concessão ou não). Mas a Oi já tinha então perdido mais de 5 milhões de clientes para autorizadas. Atualmente, são 6 milhões em sua concessão, e caindo.
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