TCU critica falta de transparência das políticas públicas para o setor de TICs
O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu ontem, 10, que falta transparência às políticas públicas federais voltadas ao setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TICs). A corte realizou um mapeamento das iniciativa executadas por órgãos federais e constatou que existem 15 ações em realização, que mobilizam cerca de R$ 15 bilhões em recursos, mas apenas 7,1% delas dão transparência total à destinação do dinheiro.
Nos casos com a devida transparência, há informações sobre os beneficiários e os valores repassados ou renunciados por meio de incentivos fiscais.
Já nos casos em que falta transparência, o maior problema é a divulgação dos beneficiários. Quando os órgãos informam a lista de quem recebeu benefícios, não apontam o montante, por exemplo. Outro sintoma comum é indicar o total da renúncia, sem, porém, informar de que modo o dinheiro foi utilizado, estabelecer metas ou prazos para cobrar resultados.
Tudo isso “dificulta o controle social sobre os gastos do governo e os resultados que têm sido gerados”, concluiu a área técnica do TCU que elaborou o mapeamento. A análise olha para políticas públicas dos últimos 5 anos, atravessando governos, portanto.
O processo foi relatado no plenário da corte pelo ministro Jorge Oliveira. Ficou decidido que o TCU enviará as conclusões a todos os ministério citados – entre os quais, MCTI, MCom, MDIC e MEC – para adequação. Eventuais aberturas de processos para fiscalização de cada política serão abertos a critério das áreas técnicas, mas por ora, não há previsão.
Algumas políticas, porém, devem ser alvo de acompanhamento mais intenso, avisou o ministro. São elas: Marco Legal das Startups, FNDCT, Programa de Inovação Educação Conectada, Programa Nacional de Apoio aos Ambientes Inovadores, Plano Nacional de IoT, Programa de Inovação Educação Conectada, Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), Lei do Bem e Lei de TICs.
A fiscalização analisou políticas tocadas por: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Casa Civil da Presidência da República, Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Ministério da Fazenda, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Ministério das Comunicações (MCOM), Banco do Brasil S.A (BB), Banco do Nordeste do Brasil S.A (BNB), Caixa Econômica Federal (CEF), Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Comando do Exército, Comando da Marinha, Comando da Aeronáutica, Ministério da Defesa (MD), Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR), Ministério da Educação, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ministério do Planejamento e Receita Federal do Brasil.
