TCU adia decisão a respeito de licitações vencidas pela Base Mobile
Em sessão plenária ontem, 21, o Tribunal de Contas da União (TCU) adiou uma decisão a respeito das licitações estaduais vencidas pela empresa Base Mobile. O órgão prorrogou por mais 90 dias o prazo de análise do caso e enviou consulta à Anatel a fim de saber se há previsão para quando a agência decidirá os processos relacionados à empresa.
O caso chegou ao TCU a partir de solicitação do Congresso Nacional. A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados solicitou ao tribunal uma auditoria a fim de “apurar possíveis irregularidades na contratação de serviços na modalidade ‘Serviços de Valor Adicionado’ em programas estaduais de provimento de acesso móvel a alunos de escolas públicas”.
A reclamação feita a parlamentares por entidades setoriais que representam operadoras e MVNOs é de que a Base Mobile revende serviços de telecomunicações de forma ilegal, por não ter licença da Anatel. A empresa nega ilegalidades.
A Anatel, em 2023, emitiu medida cautelar determinando às operadoras Claro, TIM e Vivo ofertarem à Base Mobile chips para o atendimento das licitações por ela vencidas. As licitações, nos estados de Amazonas e Alagoas, preveem a distribuição de 650 mil chips para conectar alunos e professores.
Claro e Vivo chegaram a um acordo com a Base, sob supervisão da Anatel, e com muita reticência, pois consideram que o modelo de negócio da empresa é irregular. A TIM, por sua vez, obteve na Justiça o direito de não atender à cautelar da Anatel.
Os processos abertos pela Base contra as operadoras na Anatel ainda devem ser apreciados pelo Conselho Diretor da agência.
A expectativa da Abratual, entidade que representa operadoras virtuais, é que o TCU identifique irregularidades nas licitações vencidas pela Base Mobile e as anule.
