Telebras consegue evitar o depósito de R$ 5,1 milhões, mas o TRF dobra multa diária. Em outra ação, a Telebras não consegue transferir processo para Brasília.
Ministro afirma acreditar em vitória na Justiça sobre disputa envolvendo o uso direito de exploração comercial da capacidade civil do satélite brasileiro SGDC-1.
"O serviço não pode parar", afirmou o secretário de Telecomunicações do MCTIC, André Borges, para explicar que deverá ser prorrogado o contrato com as operadoras privadas para a conexão de pontos do Gesac tendo em vista a decisão da presidente do STF, Carmen Lúcia, ter mantido a liminar que suspende o acordo Telebras/Viasat
Estatal e Viasat podem ser alvo de ordem de busca e apreensão caso não apresentem o termo assinado dentro do prazo. Telebras afirma que o TCU tem o documento.
Estatal emitiu comunicado ao mercado no qual afirma que acordo com Viasat não prevê transferência alguma de ativos, que 42% da capacidade civil do SGDC será usada para conectar governo e políticas públicas, enquanto os 58% restantes poderão ser explorados comercialmente pela parceira.
Ao se distanciar dos objetivos iniciais do lançamento do SGDC na exploração de sua banda civil e vender a operadoras privadas sua capacidade, a Telebras começou a sua via crucis. O ponto final do cipoal de erros é um contrato, sem transparência, com a empresa dos Estados Unidos Viasat, contestado na Justiça, e que precisa ser revisto.
O secretário de Telecomunicações, André Borges, confia que a Justiça vai liberar a Telebras a explorar comercialmente o satélite SGDC em parceria com a Viasat antes de junho, quando termina o contrato do Gesac com as teles. Resta saber se haverá tempo hábil para a migração.
O contrato do Gesac, do MCTIC, que dá conexão internet via satélite para escolas e postos de saúde, vai ser renovado por mais um ano com as teles privadas, à espera de que a Justiça decida sobre o destino da parceria entre a Telebras e a empresa Viasat para a exploração comercial do satélite brasileiro.
[Atualizado] Raquel Dodge entende que Telebras alterou condições do chamamento público de 2017 para fechar acordo com a Viasat, enxerga risco ao erário e à soberania nacional. Telebras diz confiar que poderá esclarecer o assunto no Judiciário.
Em resposta a ofício encaminhado pela CVM no dia 3, Telebras diz a empresa está respondendo aos questionamentos feitos pela Justiça e que prejuízos decorrem da não utilização da capacidade civil do satélite brasileiro para programas sociais.
Sindicato das operadoras de satélite afirma que Telebras não ofertou mesmas condições do acordo firmado com Viasat a empresas já estabelecidas no Brasil, que detalhes do contrato permanecem obscuros, e que estatal é a única responsável pelas perdas resultantes do atraso em ativar o satélite brasileiro SGDC-1.
[Atualizado] Liminar que suspende contrato com a Viasat tem custo de R$ 800 mil ao dia, alega a Telebras. Também afirma que a Viasat seria a responsável pelo fornecimento de equipamentos para exploração do satélite pela própra estatal, sendo impossível iniciar a entrega de serviços sem a parceira.
Juíza federal que acompanha o caso afirma que estatal pode explorar o satélite por conta prórpia para atender o Gesac. Autoriza Ministério Público Federal a investigar o acordo.
Associadas do sindicato entendem que as condições oferecidas à Viasat, a empresa contratada pela estatal, podem não ter sido ofertadas a todas as empresas, já que o contrato não é público.
Conselho de Administração da Telebras aprovou a indicação de Maximiliano Martinhão, ex-presidente da empresa e atual secretário de Inovação do MCTIC, como conselheiro e seu presidente.
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