Teles contestam lei de Santa Catarina que proíbe comercialização de SVA
Entidades repetem no STF argumento de que só União pode legislar sobre telecomunicações e ainda que a norma ofende o princípio da isonomia
PORTAL DE TELECOM, INTERNET E TIC
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Ministério Público contesta decreto que alterou regulamentação da LAI
Procuradores apresentaram representação à PGR, para solicitar que norma seja arguida no STF
Presidente do STF quer ouvir governo sobre recurso da PGR contra contrato Telebras/Viasat
Raquel Dodge quer que Supremo cautelarmente aja para evitar prejuízos ao erário público com o negócio
Viasat contesta PGR e diz que parceria com Telebras é legal
Empresa afirma que pode prestar quaisquer informações e responder a todas as perguntas do STF referentes ao acordo fechado com a estatal brasileira de telecomunicações.
Raquel Dodge pede ao STF para recorrer novamente ao acordo Viasat Telebras
A procuradora-geral alega que não foi ouvida após a liminar do STF que liberou o acordo, a informa que vai peticionar como "fiscal da lei".
Alvo de operação da PF, Kassab é suspeito de receber R$ 58 milhões
Valor teria sido repassado pela J&S em troca de apoio a projetos que beneficiassem a empresa e para comprar apoio do PSD ao PT nas eleições de 2014. Kassab diz que seus atos sempre "seguiram a legislação"
Acel e Abrafix questionam no STF leis estaduais sobre telecom
As ações versam contra normas dos estados da Paraíba (duas), Piauí e Paraná que instituem medidas aplicáveis às prestadoras de serviços de TV por assinatura e banda larga.
AGU diz que servidores de agências não podem dirigir empresas ou partidos
Manifestação foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, que analisa Adin contra lei que veda tais atuações por trabalhadores de órgãos reguladores
Via Direta pede que STF mande TCU julgar novamente acordo Telebras/Viasat
Para a Via Direta, decisão do TCU contrariou parecer técnico do órgão.
STF julga inconstitucionais leis estaduais de telecom
Norma do Mato Grosso do Sul previa uso por prazo ilimitado de crédito de celular, enquanto a do DF defendia compensação por interrupção do serviço de internet
Via Direta ingressará no STF contra acordo Telebras/Viasat na próxima semana
Empresa vai questionar decisão do TCU, que autorizou parceria da estatal
STF pede esclarecimentos da Anatel sobre interferência em OTTs
PSB questiona no Supremo a autoridade da Anatel para resolver conflitos entre operadoras e OTTs.
STF derruba lei que proibia prazo para uso de créditos de celular
Norma do Mato Grosso do Sul já estava suspensa desde 2013, por meio de liminar concedida à Acel
Proibir proselitismo em rádio comunitária é censura, diz STF
Com esse entendimento, a corte julgou inconstitucional o artigo da norma que criou o serviço que proíbe manifestações políticas ou religiosas
PSB questiona no STF regulamento de interconexão da Anatel
Para partido político, a agência não pode interferir em acordos firmados entre as teles e as empresas de OTT
STF reafirma terceirização irrestrita em julgamento de recurso
Prevaleceu o entendimento anterior, de que é lícita a terceirização tanto para a atividade-meio como para a atividade-fim, mesmo nas operadoras de telecomunicações
STF arquiva ação da OAB que pedia suspensão da cobrança do Fust
Para o relator, governo não pode ser taxado de omisso em relação ao uso dos recursos do fundo, já que a obrigação não está prevista na constituição, mas em lei específica
STF passa a usar inteligência artificial para agilizar processos
Projeto VICTOR separa e classifica as peças processuais mais utilizadas nas atividades do STF e identifica os temas de repercussão geral de maior incidência
STF adia mais uma vez decisão sobre terceirização em todas as atividades
Placar está 5 a 4 a favor da contratação de terceiros, mas faltam ainda dois votos
STF suspende por mais uma semana julgamento sobre terceirização
Julgamento deve ser retomado na quarta-feira (29). Placar até o momento é de 4 a 3 em favor da terceirização na atividade-fim.