Parlamentares movimentam PLs sobre tributação, inclusão e dados
Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias vai ao Senado; Comissão da Câmara aprova Programa de Inclusão Digital para Idosos.
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Proteção de dados em 2023 terá sanções, alerta conselheira
Para Patrícia Peck, ano fecha como um dos mais significativos para amadurecimento do ordenamento brasileiro; entre desafios futuros estão definições que possibilitam a proatividade do CNPD e a aplicação de sanções
Futuro ministro da Justiça anuncia assessoria especial de direitos digitais
Dino escala especialista em proteção de dados para coordenação, Estela Aranha; chefe da pasta também anunciou ex-deputado federal Wadih Damous na Senacon.
ANPD: número de sanções não representa eficácia, diz diretora
Em workshop promovido pela Conexis, Miriam Wimmer explica limitações da nova autarquia e destaca importância das medidas regulatórias com iniciativa do setor privado.
Proteção de dados: portal do Idec mostra pontos de consenso na América Latina
Plataforma contém mapa interativo e biblioteca com legislações e órgãos de defesa. Iniciativa faz parte do projeto Construindo Pontes.
ANPD publica nova estrutura regimental
Alteração detalha a hierarquia das unidades administrativas após a transformação do órgão em autarquia
ANPD prorroga tomada de subsídio sobre dados de menores
Prazo de contribuição seria finalizado em 7 de outubro, mas foi ampliado até 7 de novembro.
STF declara inconstitucionalidade do Comitê de Governança de Dados
Atual estrutura será mantida por 60 dias após publicação da decisão e Executivo terá de reeditar decreto neste período. Ministros impõem cumprimento da LGPD no tratamento de dados por parte do governo.
STF pode medir peso da LGPD frente a decretos
Corte analisa a constitucionalidade de norma do Executivo que criou regras de compartilhamento de dados entre órgãos públicos e classifica quais devem ser sigilosos a partir do critério de um comitê gestor.
Diretora da ANPD aponta limites do segredo comercial
Quais tipos de dados devem ser compartilhados com usuários de serviços digitais e o órgão regulador? Miriam Wimmer falou sobre o tema em seminário do CGI.br.
Reino Unido anuncia novas regras de cibersegurança para operadoras
Descumprimento das normas pode provocar pagamento de valor correspondente a 100 mil libras por dia, equivalente a R$ 597 mil.
Operadoras criam Código de Boas Práticas de Proteção de Dados
Coordenado pela Conexis, código foi lançado em evento restrito nesta terça-feira, 30, e se soma a outras iniciativas de autorregulação do setor de telecomunicações
ANPD abre consulta para aplicação de multas
Valor da multa pode chegar a 2% do faturamento e infrator poderá ser proibido o exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados
Órgãos públicos estão atrasados na adequação à LGPD, diz TCU
De acordo com auditoria, apenas 3% de 382 organizações públicas estão no grau aprimorado de adequação à legislação
Novo regulamento das CBCs assegura participação de empresas em delegações
Documento foi aprovado pela Anatel nesta terça-feira, 21. Atualização de diretrizes atende Agenda Regulatória do biênio 2021-2022.
Ministro Villa Bôas defende autonomia da ANPD e avanços na lei de proteção de dados
Magistrado participou de Seminário realizado pela CNJ e comemorou a conversão do órgão em autarquia.
Bancos seguem novas regras para proteger dados
Os bancos passam a contar com novas normas de proteção de dados pessoais de clientes com a aprovação do Normativo SARB 25 pela Febraban.
Proteção de dados pessoais é direito fundamental na Constituição
Senado aprovou Proposta de Emenda à Constituição, que inclui proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão
Câmara aprova em 2º turno PEC que inclui a proteção de dados pessoais na Constituição
Apenas a União poderá legislar sobre o tema. Foi retirada previsão de criação de agência específica para tratar de proteção de dados. Modificado pelos deputados, texto agora volta ao Senado.
Definidos os nomes para o Conselho Nacional de Privacidade
Presidência publicou hoje as escolhas feitas com base nas listas tríplices enviadas pela ANPD. Órgão consultivo vai apoiar a ANPD na definição da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.