Proteção de dados pessoais é direito fundamental na Constituição
Senado aprovou Proposta de Emenda à Constituição, que inclui proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão
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Normas da ANPD podem enfraquecer a proteção de dados
Sete considerações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados foram encaminhadas pela Data Privacy Brasil à ANPD.
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Regras internas de atendimento da LGPD pela agência entram em vigor em 1º de julho
O impacto da LGPD nos ISPs encerra o Congresso INOVAtic no dia 27
O painel começará às 14h30 e conta com a participação de Carlos Henrique Azevedo, da Abrint; Gustavo Artese, da Viseu Advogados; e Marina Pitta da Coalizão Direitos na Rede. Será mediada por Jorge Bittar, da Fundação Perseu Abramo.
Senado referenda primeira diretoria da ANPD e nomes vão para sanção presidencial
O Senado Federal concluiu há pouco a votação e aprovação dos cinco nomes indicados pelo presidente Jair Bolsonaro para a primeira diretoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Os nomes seguem para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Para juristas, o Brasil está perdendo tempo e vidas por não usar app de monitoramento
Advogados, entretanto, ressaltam que é preciso escolher modelo que assegure a proteção de dados pessoais
Governo adia LGPD para maio de 2021 e abre oportunidade para aperfeiçoamento da lei
Congresso Nacional pode aproveitar a oportunidade para criação de autoridade independente para implantar e dar diretrizes para tratamento dos dados pelas empresas
Anatel usa redes sociais para divulgar dicas de proteção de dados pessoais
Até o dia 9 de dezembro, a agência pretende atingir seus 200 mil seguidores com a campanha #ConexãoSegura
Anatel vai apurar falha de segurança dos dados de usuários na Vivo
A Anatel informou que vai apurar e poderá punir a operadora por falha de segurança identificada pelo grupo de pesquisadores "WhiteHat Brasil". A Vivo informou que neutralizou a vulnerabilidade em 3 horas.
Senado indica seus representantes no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais
Presidente do Senado, Davi Alcolumbre enviou ofício à Casa Civil apontando o advogado Fabrício Mota Alves como titular e Gustavo Afonso Sabóia Vieira como suplente.
Vinculação da ANPD à Presidência pode gerar excessos, alerta UE
"O ideal ter uma autoridade independente", afirma Carlos Oliveira, ministro-conselheiro da União Europeia no Brasil
Silêncio do governo leva entidades a cobrarem indicações técnicas para a ANPD
Manifesto cobra indicação de nomes técnicos para o conselho diretor da ANPD, enquanto outro pede liberdade para que entidades indiquem nomes que vão compor o Conselho Nacional, composto por 23 membros.
Ministério da Economia defende uso de critérios técnicos para nomeações da ANPD
José Ziebarth, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, afirmou que a autoridade será "enxuta", o que exigirá especialistas para conseguir ser efetiva.
Decreto com estrutura da ANPD pode sair ainda em setembro
Há pressa no Ministério da Economia. A expectativa é de que governo sugira os nomes dos cinco conselheiros que vão comandar o novo órgão apenas em outubro, depois de publicado o texto.
Assespro quer participar da Agência de Proteção de Dados
A entidade quer também regras diferentes de proteção de dados pessoais para idosos e pequenas empresas
Permanência da ANPD na Presidência deverá ser questionada no Congresso
Advogados preveem que texto da MP 869/2018 sofrerá emendas e que ainda é possível levar a ANPD para a administração indireta, embora a falta de orçamento seja um empecilho.
Bolsonaro confirma regulador de dados pessoais na Presidência da República
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais se mantém vinculada à Presidência da República, mas o início da vigência da lei é transferido para agosto de 2020
“A imagem das teles só não é pior que a do tabaco”, diz Camilla Tápias, da Telefônica Vivo
Recuperar a reputação do setor de telecom, lanterninha em imagem junto ao público, só à frente da indústria do tabaco, é prioridade. O cuidado e a transparência dos dados dos clientes, para atender a LGPD, que entra em vigor em meados de 2019, é um dos caminhos a ser trilhado, defende Camilla Tápias, vice-presidente da Assuntos Corporativos da Telefônica Vivo.
Mobilização pela derrubada dos vetos a artigos da LGPD ganha força em Brasília
Ao menos 39 entidades já subscrevem manifesto em que se cobra do Congresso a avaliação dos vetos impostos por Michel Temer, em especial, ao artigo que previa a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Conselho Nacional de Direitos Humanos repudia vetos à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Congresso pode decidir amanhã (24) se mantém ou derruba os vetos feitos pelo presidente Michel Temer.